IDAHOT 2019: Comunicado do Grupo das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável da América Latina e do Caribe

Nos últimos anos, a América Latina e o Caribe alcançaram avanços significativos em questões de proteção e reconhecimento dos direitos de pessoas de diferentes orientações sexuais e identidades e expressões de gênero. Este progresso deve ser comemorado e nos aproxima do caminho da ambiciosa Agenda para o Desenvolvimento Sustentável, que tem com um de seus eixos centrais, o princípio de não deixar ninguém para trás. 

Algumas das conquistas mais importantes na promoção de direitos incluem o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo, o casamento igualitário e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans. No que diz respeito à proteção, alguns países da região têm avançado na adoção de leis antidiscriminação, baseadas nas evidências sobre a prevalência da discriminação, violência e crimes de ódio contra pessoas da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transgênero e intersexuais (LGBTI). 

Resolução aprovada em setembro de 2013 por Ministérios da Saúde das Américas, que aborda as causas das disparidades no acesso aos serviços de saúde por pessoas LGBTI, reconhece que o estigma e a discriminação têm efeitos reais e prejudiciais na saúde destas pessoas. 

Embora esses avanços sejam importantes, devemos reconhecer que o progresso não tem sido igual em todos os países e ainda há desafios importantes para acabar com a violência e a discriminação contra as pessoas LGBTI. Na região, nove países ainda criminalizam relações entre pessoas do mesmo sexo, com penalidades que incluem prisão perpétua.  

Preconceito, discriminação e violência contra as pessoas LGBTI têm um impacto amplo sobre os direitos humanos e a saúde pública, incluindo a capacidade das pessoas LGBTI de acesso a proteção, justiça, saúde, educação, trabalho e outros direitos inerentes aos cidadãos. 

Leis que criminalizam relações consensuais entre adultos do mesmo sexo impõem restrições discriminatórias à discussão pública dos direitos das pessoas LGBTI ou o trabalho de organizações LGBTI e de ativistas dos direitos humanos violam os padrões internacionais de direitos humanos. 

O preconceito público contra as pessoas LGBTI nunca pode justificar a existência de leis discriminatórias ou de medidas restritivas. Pelo contrário, isso exige que os Estados tomem medidas específicas para proteger pessoas LGBTI da violência e discriminação, fomentando um contexto de respeito e superação de preconceitos por meio da educação pública. 

Recentemente, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos reiterou, por meio de Opinião Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que a orientação sexual e identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Portanto, quaisquer leis, regras, atos ou práticas discriminatórias baseadas nessas características estão proibidas. 

A defesa dos direitos humanos, livre de discriminação, inclusive com base em orientação sexual e identidade de gênero, é um dos pilares das Nações Unidas. O Grupo das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável da América Latina e do Caribe chama a atenção dos Estados para que cumpram suas obrigações com base no direito internacional, que fornece apoio a todas as pessoas, sem nenhum tipo de discriminação.