Legislação brasileira e o HIV

“Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”

(Art. 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

O respeito e a supremacia dos direitos humanos e de igualdade entre todas as pessoas são princípios norteadores das ações das Nações Unidas.

Em seu preâmbulo, a Carta das Nações Unidas, documento que marca a fundação da Organização das Nações Unidas (ONU), declara “a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas (…).”

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Em 1948, os representantes que formavam a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmando uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações na proteção de direitos humanos fundamentais.

A Declaração tem como pilar a concepção de que todas as pessoas são iguais, independente de “raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.”

Constituição Brasileira

No Brasil, as pessoas vivendo e convivendo com o HIV/AIDS também são amparadas pela legislação, garantindo acesso à saúde pública e ao respeito à dignidade humana.

A Constituição brasileira, no seu Artigo 5º institui que:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Com relação aos direitos sociais, o Artigo 6º da Constituição define:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Amparados pela Constituição, as pessoas que vivem com HIV, assim como toda apopulação brasileira, têm direitos garantidos. Além disso, dispositivos legais existem para que as pessoas vivendo com HIV possam recorrer.

Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS*

*De acordo com o Guia de Terminologia do UNAIDS, lançado em 2017, o termo ‘portador do vírus da AIDS’ ou ‘portador do HIV’ é incorreto, estigmatizante e ofensivo para muitas pessoas vivendo com HIV. Como substituição, recomenda-se o uso de ‘pessoa vivendo com HIV’.

No Brasil, em 1989, profissionais da saúde e da sociedade civil criaram, com o apoio do Ministério da Saúde, a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS*.

O documento foi aprovado durante o 1º Encontro Nacional de ONGs que Trabalham com AIDS (ENONG), em Porto Alegre (RS).

Pessoas que vivem com HIV e AIDS têm uma série de direitos assegurados por lei no Brasil. Alguns desses direitos são:

Sigilo no trabalho e Sigilo médico

A pessoa vivendo com HIV tem o direito a manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão, testes periódicos ou de demissão.

Profissionais da saúde têm a obrigação de somente averiguar a capacidade laborativa do profissional nos exames legais, conforme Art. 168 da CLT, sem referência a seu estado sorológico.

Em caso de violação, deve-se registrar o ocorrido na Delegacia do Trabalho mais próxima.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 2010, a qualquer brasileiro que seja segurado e que não possa trabalhar por conta de doença incapacitante ou acidente por mais de quinze dias consecutivos é assegurado o auxílio-doença.

A pessoa que vive com HIV/AIDS ou com hepatopatia grave terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

A concessão de auxílio-doença ocorrerá após comprovação da incapacidade em exame médico pericial da Previdência Social.

A aposentadoria por invalidez é definida pela mesma normativa, e é um benefício concedido a quem sofre de alguma incapacidade incurável e que impossibilite a realização do trabalho.

Para ter acesso, é preciso contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença.

Garantia de acesso ao tratamento

Segundo a Lei 9.313 de 1996, todas as pessoas vivendo com HIV têm direito ao tratamento gratuito. Ninguém pode ter o acesso vetado ao tratamento e, nesse sentido, aos medicamentos que o compõem.

Em caso de restrição ao acesso, recomenda-se procurar os conselhos municipais de saúde e, em último caso, entrar com processo judicial.

Desde 2013, o Ministério da Saúde, por meio do SUS, oferece tratamento para todas as pessoas vivendo com HIV, independente da contagem de células CD4.

Lei de não discriminação a pessoas vivendo com HIV

Em junho de 2014, foi sancionada a Lei nº 12.984 que estabelece como crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou AIDS.

Em caso de violação, recomenda-se realizar Boletim de Ocorrência (B.O) na delegacia mais próxima e entrar com uma ação criminal.

No mapa abaixo, estão alguns endereços de serviços de saúde no Brasil.

Outros serviços de proteção de direitos das pessoas que vivem com HIV ou AIDS

Serviços para realização de testes, aconselhamentos e/ou orientações médicas

EstadoNomeEndereçoTelefoneE-mail
AcreCTA/UBS Drª Claúdia VitorinoRod AC 40. Km 0. Via Chico Mendes com rua Baguari S/N Taquari.
CEP: 69.900-000 Rio Branco, AC
(68) 3221-4717Informação não disponível
AlagoasHosp. Univers Prof. Alberto AntunesAv. Lourival Melo Mota Tabuleiro dos Martins. CEP: 57.072-900 Maceió, AL(82) 3322-2344Informação não disponível
AmapáCentro de Referência de Doenças TropicaisR. Jovino Dinoá, 2004. CEP: 68.906-420. Macapá, AP(96) 3131-2450 / 3131-2448Informação não disponível
AmazonasPoliclínica Dr. Comte TellesRua J Etapa B, s/n São José II. CEP: 69.000-000. Manaus, AM(92) 3248-1885Informação não disponível
BahiaCTA Marymar NovaisRua Arthur Bernardes, Dendezeiros, s/nº Bonfim. CEP: 40.415-000. Salvador, BA(71) 3611-6560[email protected]
Distrito FederalCTA 905 Norte – Centro de Saúde 11SGAN – Quadra 905 – Módulo D Plano Piloto. CEP: 72.220-120(61) 3274-3155 / 3273-3962Informação não disponível
Espírito SantoHospital Universitário Cassiano Antônio MoraisAv. Marechal Campos, 1355. Santos Dumont. CEP: 29.040-091. Vitória, ES(27) 3335-7199Informação não disponível
GoiásLaboratório Central de Saúde Pública Dr. Giovanni CysneirosAv. Contorno, 3556. Jardim Bela Vista. CEP: 74.853-120. Goiânia, GO(62) 3282-7282Informação não disponível
Mato GrossoPrograma DST/Aids Estadual – CERMACRua Tenente Thogo da Silva Pereira, 63. Centro. CEP: 78.020-500. Cuiabá, MT(65) 3321-6857Informação não disponível
Mato Grosso do SulCTA Campo GrandeRua Anhanduí, 353. Campo Grande, MS(67) 3314-3450Informação não disponível
Minas GeraisCTA/SAE Sagrada FamíliaRua Joaquim Felicio, 141 – Sagrada Família
CEP: 31.030-200. Belo Horizonte, MG
(31) 3277-9050 / 3277-9050 / 3277-7627Informação não disponível
ParáCentro de Testagem e Aconselhamento Rayssa GorbachofhTrav. Rui Barbosa, 1059 – Reduto. Belém, PA. CEP: 66035-220(91) 3241-7207[email protected]
ParaíbaComplexo Hospitalar Juliano MoreiraAv. Dom Pedro – II, 1826, Torre. CEP: 58.040-070, João Pessoa, PB(83) 3218-5858[email protected] / [email protected]
ParanáCTA de CuritibaRua do Rosário, 144, 6º andar. CEP: 80.020-110, Curitiba, PR(41) 3321-2781Informação não disponível
PernambucoLaboratório Central de Saúde Pública de PernambucoR. Joao Fernandes Vieira, Boa Vista. CEP: 50.050-210 Recife, PE(81) 3412-6316Informação não disponível
PiauíCTA de Teresina – IV Gerência Regional de SaúdeJilô, 3317. Vila São Raimundo Dirceu Arcoverde. CEP: 64.075-100, Teresina, PI(86) 3215-7737[email protected]
Rio de JaneiroHospital Escola São Francisco de AssisAv. Presidente Vargas, 2863 – Cidade Nova. CEP: 20.210-030, Rio de Janeiro, RJ(21) 3184-4431[email protected]
Rio Grande do NorteCentro de Saúde Reprodutiva Prof. Leide MoraesRua Fonseca e Silva, 1129, Alecrim. CEP: 59.030-270, Natal, RN(84) 3232-6166Informação não disponível
Rio Grande do SulAmbulatório de Dermatologia SanitáriaAv. João Pessoa, 1327. CEP: 90.040-001 Porto Alegre, RS(51) 3288-7654[email protected]
RondôniaSAE/CTA/POCAvenida Jorge Teixeira, 3862. CEP: 76824-104 Porto Velho, RO(69) 3216-2216/ 3216-2214Informação não disponível
RoraimaCTA de RoraimaAv. Ville Roy, 215 Centro.
69.301-001 Boa Vista, RR
(95) 3623-9393[email protected]
Santa CatarinaCTA de Florianópolis UBS – Policlínica II – EstreitoAracy Vaz Callado, nº 742, Estreito. CEP: 88.075-110 Florianópolis, SC(48) 3248-2401[email protected]
São PauloCTA/SAE DST/Aids Campos ElíseosAv. Cleveland, 374 – Campos Elíseos. CEP: 01.218-000 São Paulo, SP(11) 3331-1216[email protected]
TocantinsGerência de Núcleo de DST/Aids104 Norte, Av. LO II, Lote-30, Edifício Lauro Knop, 2º andar
CEP: 77.006-022, Palmas, TO
(63) 3218-1768Informação não disponível

*Os endereços dos estados do Ceará, Maranhão e Sergipe estão inclusos no mapa interativo.
** Para encontrar outros endereços do seu estado, acesse aqui.

Acesso negado / cerceado no sistema público de saúde

EstadoNomeEndereçoTelefoneSite / E-mail
AcreOuvidoria SES/AcreRua Benjamin Constant, 830 – Centro – CEP 69.900-064 – Rio Branco/AC0800 647 0404[email protected]
AlagoasOuvidoria SES/AlagoasAvenida da Paz, 1.002 – Jaraguá – CEP 57.020-440 – Maceió/AL0800 284 1945[email protected]
AmapáOuvidoria SES/AmapáRua Odilardo Silva, S/N – CEP: 68.906-005 – Anexo à Secretaria – Amapá/AL(96) 3312-1548[email protected]
AmazonasOuvidoria SES/AmazonasAvenida André Araújo, 701 – Aleixo – CEP: 69.060-000 – Manaus/AM0800 280 8282Informação não disponível
BahiaOuvidoria SES/Bahia4ª Avenida, 400, lado B – Centro Administrativo da Bahia/CAB – CEP: 41.745-900 – Salvador/BA0800 284 00 11www.saude.ba.gov.br/ouvidoria
CearáOuvidoria SES/CearáAvenida Almirante Barroso, 600 – Praia de Iracema – CEP: 60.060-440 – Fortaleza/CE0800 275 1520[email protected]
Distrito FederalOuvidoria SES/Distrito FederalSetor de Áreas Isoladas Norte – Bloco B, 1º Andar, Sala 103 – CEP: 70.086-900 – Brasília/DF160 ou 162www.ouv.df.gov.br / [email protected]
Espírito SantoOuvidoria SES/Espírito SantoRua Eng. Guilherme José Monjardim Varejão, 225, Edifício Enseada Plaza – Enseada do Suá – CEP: 29.050-360 – Vitória/ES(27) 3347-5732 / 3347-5733[email protected]
GoiásOuvidoria SES/GoiásAvenida República do Líbano, 1.875, 2º andar, Edifício Vera Lúcia- Setor Oeste – CEP: 74.115-030 – Goiânia/GO0800 643 3700www.saude.go.gov.br / [email protected]
MaranhãoOuvidoria SES/MaranhãoAvenida Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Calhau – Casa do Trabalhador – CEP: 65.034-220 – São Luís/MA160www.saude.ma.gov.br/ouvidoria / [email protected]
Mato GrossoOuvidoria SES/Mato GrossoAvenida Um, s/nº, Fundos do Banco do Brasil- Agência Paiaguás – CPA / Secretaria de Estado de Saúde -Centro Político Administrativo. Bloco 5 – CEP: 78.049-902
Cuiabá/MT
0800 647 1213 / 3642-4366 / 3653-8310[email protected]
Mato Grosso do SulOuvidoria SES/Mato Grosso do SulAv. Afonso Pena, 3547, centro-CEP: 79.002-072  – Campo Grande/MS0800 6470031 ou (67) 3314-2750http://www.saude.ms.gov.br / [email protected]
Ouvidoria SES/Minas GeraisCTA/SAE Sagrada FamíliaCidade administrativa Presidente Tancredo Neves.
Rod Papa João Paulo II, 4.001, Edifício Gerais 12° andar – Belo Horizonte/MG
CEP: 31.630-901
136[email protected]
ParáOuvidoria SES/ParáTravessa Lomas Valentinas, nº 2190, Marco – CEP: 66.093-677 – Belém/PA0800 280 9889 / (91) 3212-5000www.saude.pa.gov.br / [email protected]
ParaíbaOuvidoria SES/ParaíbaAvenida D. Pedro II, 1.826, Torre – CEP: 58.044-440 – João Pessoa/PB0800 083 5000[email protected]
ParanáOuvidoria SES/ParanáRua Piquiri, 170, Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba/PR0800 644 4414[email protected]
PernambucoOuvidoria SES/PernambucoRua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bongi – CEP: 50.751-530 – Recife/PE(81) 3184-0001[email protected]
PiauíOuvidoria SES/PiauíAvenida Pedro Freitas, s/nº, São Pedro – CEP: 64.018-900 – Teresina/PI0800 2802882 / (86) 3216-3598www.saude.pi.gov.br / [email protected]
Rio de JaneiroOuvidoria SES/Rio de JaneiroEndereço: Rua México, 128, Centro, Sala 514 – CEP: 20.031-142  Rio de Janeiro/RJ0800 025 5525www.saude.rj.gov.br/ouvidoria
Rio Grande do NorteOuvidoria SES/Rio Grande do NorteAvenida Deodoro da Fonseca, 730, Centro – CEP: 59.025-600 – Natal/RN(84) 3232-5385 / 3232-3536[email protected]
Rio Grande do SulOuvidoria SES/Rio Grande do SulAvenida Borges de Medeiros, 1.501 – CEP: 59.025-600 – Porto Alegre/RS0800 645 0644[email protected]
RondôniaOuvidoria SES/RondôniaAvenida Farquar, 2.986, Pedrinhas – Palácio Rio Madeira – CEP: 76.801-470 – Porto Velho/RO(69) 3312-8300[email protected]
RoraimaOuvidoria SES/RoraimaRua Madri, 180, Aeroporto – Campus do Paricana – CEP: 69.310-403 – Boa Vista/RR(95) 98410-6188[email protected]
Santa CatarinaOuvidoria SES/Santa CatarinaRua Esteves Júnior, 160, Centro – CEP: 88.015-130 – Florianópolis/SC0800 048 2800[email protected]
São PauloOuvidoria SES/São PauloAvenida Dr. Arnaldo, 351, Cerqueira César – CEP: 01.246-000 – São Paulo/SP(11) 3066-8349 / 3066-8359www.saude.sp.gov.br
SergipeOuvidoria SES/SergipeAvenida Augusto Franco, 3150 – Ponto Novo – Aracaju/Sergipe. CEP: 49097-6700800 286 3000[email protected]
TocantinsOuvidoria SES/TocantinsPraça dos Girassóis, s/nº, Plano Diretor Sul – CEP: 77.015-007 – Palmas/TO0800 642 7200[email protected]

Violação / Discriminação (por região)

Nordeste

ALAGOAS

Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Endereço: Av. Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió – AL, CEP: 57.052-403
Telefone: (82) 3315-2785
Email: [email protected]

Ministério Público do Estado de Alagoas
Endereço: Rua Pedro Jorge Melo Silva, nº 79, Poço
CEP: 57025-400 – Maceió/AL
Telefone: (82) 2122-3500
Site: https://www.mpal.mp.br/?page_id=1782

BAHIA

Defensoria Pública do Estado da Bahia
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial, Sussuarana, Salvador/BA. CEP 41745-007.
Telefone: 0800 071 3121 / 129
Site: https://www.defensoria.ba.def.br/
https://agenda.defensoria.ba.def.br

Ministério Público do Estado da Bahia
Endereço: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré – Salvador/BA – CEP: 40.050-001.
Telefone: (71) 3103-6400 / 0800 071 1422 / 127
Site: https://atendimento.mpba.mp.br/

CEARÁ

Defensoria Pública do Estado do Ceará
Endereço: Av. Pinto Bandeira, nº 1.111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE. CEP: 60.811-170
Telefone: (85) 3194-5000 / 129
Site: http://www.defensoria.ce.def.br/

Ministério Público do Estado do Ceará
Endereço: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba, Fortaleza/CE. CEP: 60.822-325
Site: http://www.mpce.mp.br/

MARANHÃO

Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Endereço: Avenida Júnior Coimbra, S/N, Renascença II, São Luís/MA. CEP: 65075-696
Telefone: (98) 3221-6110 | Whatsapp: (98) 99181-2373
Site: https://defensoria.ma.def.br/dpema/

Ministério Público do Estado do Maranhão
Endereço: Av. Prof. Carlos Cunha, nº 3261, Calhau, São Luis/MA. CEP: 65076-820
Telefone: (98) 3219-1600
Site: https://www.mpma.mp.br/

PARAÍBA

Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Endereço: Rua Deputado Barreto Sobrinho, 168, Tambiá, João Pessoa/PB. CEP: 58020-680
Telefone: (83) 3221-6327
Site: https://www.defensoria.pb.def.br/
https://defensoria.pb.def.br/locaisatendimento.php

Ministério Público do Estado da Paraíba
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa/PB. CEP:58013-030.
Telefone: (83) 2107-6000
Site: https://www.mppb.mp.br/
https://www.mppb.mp.br/index.php/17-estatico/22106-contatos-das-promotorias-de-justica

PERNAMBUCO

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Endereço: Rua Marques do Amorim, 127, Boa Vista, Recife/PE. CEP 50070-330.
Telefone: (81) 99488-3026
Site: https://www.defensoria.pe.def.br/

Ministério Público do Estado de Pernambuco
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, 473 – Santo Antônio, Recife/PE. CEP 50.010-240
Telefone: (81) 3182-7000 | WhatsApp (81) 99679-0221
Site: https://portal.mppe.mp.br/

PIAUÍ

Defensoria Pública do Estado do Estado do Piauí
Endereço: Rua Nogueira Tapety, nº 138, Bairro: Noivos, Teresina/PI. CEP: 64.046-020
Telefone:(86) 3233-2605 / 3232-0350
Site: http://www.defensoria.pi.def.br/

Ministério Público do Estado do Piauí
Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294 – Centro, Teresina/PI. CEP: 64000-060
Telefone: (86) 2222-8000
Email: [email protected]

RIO GRANDE DO NORTE

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Endereço: Rua Sérgio Severo, 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, 59063-380
Telefone: (84) 98132-9399
Site: https://www.defensoria.rn.def.br/
Email: [email protected]

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Endereço: Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária, Natal/RN. CEP: 59065-555,
Telefone: 127 | Whatsapp: (84) 99972-2389
Site: https://www.mprn.mp.br/
https://www.mprn.mp.br/categoria_de_servico/denunciar/

SERGIPE

Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Endereço: Avenida Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins, Aracaju/SE. CEP: 49.026-010
Telefone: (79) 3205.3700
Site: https://www.defensoria.se.def.br/

Ministério Público do Estado de Sergipe
Endereço: Avenida Conselheiro Carlos Alberto Barros Sampaio, 505, Centro Administrativo Gov. Augusto Franco, Bairro Capucho, Aracaju/SE. CEP: 49081-010
Telefone: (79) 3209-2400 / 127
Site: https://www.mpse.mp.br/

Norte

ACRE

Defensoria Pública do Estado do Acre
Endereço: Av. Antônio da Rocha Viana, nº 3057, Santa Quitéria, Rio Branco/AC. CEP: 69.918-700
Telefone: (68) 3215-4185 / (68) 3215-4186
Email: [email protected]
Site: https://agendamento.ac.def.br/

Ministério Público do Estado do Acre
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 472, Centro, Rio Branco/AC. – CEP: 69.900-333
Telefone: (68) 3212-2000
Site: https://forms.mpac.mp.br/fale-conosco/

AMAPÁ

Defensoria Pública do Estado do Amapá
Endereço: Avenida Raimundo Álvares da Costa, 676 – Centro, Macapá/AP – CEP: 68.900-074
Telefone / Whatsapp: (98) 98133-0422
Email: [email protected]

Ministério Público do Estado do Amapá
Endereço: Rua do Araxá, S/N – Bairro do Araxá – Macapá/AP – 68.903-883
Telefone: (96) 3198-1600
Site: https://www.mpap.mp.br/
Email: [email protected]

AMAZONAS

Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Endereço: Avenida André Araújo, Nº 679 – Aleixo, Manaus/AM – CEP 69060-000
Site: https://agendadpeam.com/
https://defensoria.am.def.br/servicos-ao-cidadao/

Ministério Público do Estado do Amazonas
Endereço: Avenida Coronel Teixeira, n. 7995 – Bairro Nova Esperança, Manaus/AM – CEP: 69037-473.
Telefone: (92) 3655.0500 / Whatsapp: (92) 3655-0745
Site: https://www.mpam.mp.br/comunicacao/denuncias

PARÁ

Defensoria Pública do Estado do Pará
Endereço: Rua Padre Prudêncio, nº 154, Belém/PA. CEP: 66019-080
Telefone: (91) 3201-2684
Site: http://defensoria.pa.def.br/
https://sistemas.segup.pa.gov.br/181/

Ministério Público do Estado do Pará
Endereço: Rua Joao Diogo, 100, Cidade Velha, Belém/PA. CEP 66015-165
Telefone: (91) 3198-2400 / 4006-3400 | Whatsapp: (91) 99633-4971
Site: https://www2.mppa.mp.br/atendimento/central-de-atendimento-ao-cidadao.htm
Email: [email protected]

RONDÔNIA

Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Endereço: Av. Jorge Teixeira, nº: 1722, Embratel, Porto Velho/RO. CEP: 76.820-846
Telefone: (69)3217-4701 / 3217-4705 | Whatsapp: (69) 99243-8461
Email: [email protected]

Ministério Público do Estado de Rondônia
Endereço: Rua Jamary, 1555, Olaria, Porto Velho/RO. CEP: 76.801-917
Telefone: 69 3216-3700 / 127 | Whatsapp: (69) 99977-0127 / 99977-0180
Site: https://www.mpro.mp.br/

RORAIMA

Defensoria Pública do Estado de Roraima
Endereço: Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro, Boa Vista/RR. Cep: 69.301-088
Telefone: (95) 2121 4750 / (95) 2121 4751
Site: http://www.defensoria.rr.def.br/

Ministério Público do Estado de Roraima
Endereço: Av. Santos Dumont, nº 710, São Pedro, Boa Vista/RR. CEP: 69306-680
Telefone: (95) 3621.2900
Site: https://www.mprr.mp.br/
Email: [email protected]

TOCANTINS

Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Endereço: Quadra AA SE 50, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, Palmas/TO. CEP: 77.021-654
Telefone: 0800 644 8580 / (63) 3228-8553
Site: https://www.defensoria.to.def.br/

Ministério Público do Estado do Tocantins
Endereço: 202 Norte, Av. LO 4, Conj. 1, Lotes 5 e 6. Plano Diretor Norte – CEP 77.006-218, Palmas/TO
Telefone: (63) 3216-7600
Site: https://mpto.mp.br/portal/

Centro-Oeste

DISTRITO FEDERAL

Defensoria Pública do Distrito Federal
Endereço: SIA Trecho 17 Rua 7 Lote 45 Brasília/DF. CEP: 71200-219
Telefone / Whatsapp: (61) 99359-0015
Site: http://www.defensoria.df.gov.br/

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT, Brasília/DF. CEP 70.091-900
Telefone: (61) 3343-9500 / 3103-6217
Site: https://www.mpdft.mp.br/portal/

GOIÁS

Defensoria Pública do Estado do Goiás
Endereço: Alameda Cel. Joaquim de Bastos, nº 282, Qd. 217, Lt. 14 – Setor Marista, Goiânia/GO. CEP: 74175-150
Telefone: (62) 3602-1256 | Central Virtual de Atendimento: (62) 3602-1224
Site: http://www2.defensoria.go.def.br/en

Ministério Público do Estado do Goiás
Endereço: Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-100
Telefone: (62) 3243-8000 e 127
Site: https://mpgo.mp.br/portal

MATO GROSSO

Defensoria Pública do Estado do Estado do Mato Grosso
Endereço: Av. Des. Carlos Avalone, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT. CEP: 78050-970
Whatsapp: (65) 99963-4454
Site: https://www.defensoria.mt.def.br/
https://www.defensoria.mt.def.br/plantonistas

Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Endereço: Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/n° , Setor D – Centro Politico e Administrativo – Cuiabá/MT. CEP: 78049-928
Telefone: (65) 3611-0600
Site: https://www.mpmt.mp.br/

MATO GROSSO DO SUL

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Endereço: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº – Bloco IV – 1º Andar – Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian, Campo Grande/MS.
Telefone: (67) 3318-2500
Site: https://www.defensoria.ms.def.br/

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Endereço: Rua Pres. Manuel Ferraz de Campos Salles, 214, Edifício Procurador de Justiça Fadel Tajher lunes Jardim Veraneio, Campo Grande – MS. CEP: 79031-907
Telefone: (67) 3318-2000
Site: https://www.mpms.mp.br/

Sudeste

ESPÍRITO SANTO

Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Endereço: Praça Manoel Silvino Monjardim, nº 54, Centro, Vitória/ES. CEP 29010-390
Telefone: (27) 3198-3300 | Whatsapp: (27) 99807-2937
Site: https://www.defensoria.es.def.br/
https://www.defensoria.es.def.br/numeros-para-agendamento/

Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Endereço: Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, nº 121, Bairro Santa Helena – Ed. Promotor Edson Machado – Vitória/ES. CEP: 29055-036.
Telefone Geral: (27) 3194-4500 / 127
Site: https://www.mpes.mp.br/#

MINAS GERAIS

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Endereço: Rua dos Guajajaras, 1707, Barro Preto Belo Horizonte/MG. CEP: 30.180.099
Telefone: (31) 3526-0500
Site: https://defensoria.mg.def.br/
https://defensoria.mg.def.br/selecione-onde-quer-ser-atendido/

Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Endereço: Av. Álvares Cabral, 1690, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG. CEP: 30170-008
Telefone: (31) 3330-8100
Site: https://www.mpmg.mp.br/portal/

RIO DE JANEIRO

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Endereço: Avenida Marechal Câmara, 314, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP 20020-080
Telefone: (21) 2332-6224 / 129
Site: https://defensoria.rj.def.br/
Email: [email protected]

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Endereço: Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP 20020-080
Telefone: (21) 3915-8200 / 2550-9050
Site: https://www.mprj.mp.br/
https://www.mprj.mp.br/atendimento

SÃO PAULO

Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Endereço: Rua Boa Vista, 150, Centro Histórico de São Paulo, São Paulo/SP. CEP: 01014-000
Telefone: 0800 773 4340
Site: https://www.defensoria.sp.def.br/
https://www.defensoria.sp.def.br/atendimento/agende-seu-atendimento

Ministério Público do Estado de São Paulo
Endereço: Rua Riachuelo, 115, São Paulo/SP. CEP: 01007-904
Telefone: (11) 3119-9000
Site: https://www.mpsp.mp.br/
https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao

Sul

PARANÁ

Defensoria Pública do Estado do Paraná
Endereço: Rua José Bonifácio, 66, Centro, Curitiba/PR. CEP: 80020-130
Site: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Atendimento
Email: [email protected]

Ministério Público do Estado do Paraná
Endereço: Marechal Hermes, 820, Juvevê, Curitiba/PR. CEP: 80530-230
Telefone: (41) 3250-4883 / 3250-4845 | Whatsapp: (41) 3250-4982
Site: https://mppr.mp.br/

RIO GRANDE DO SUL

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Endereço: Rua Sete de Setembro, 666, Centro Histórico, Porto Alegre/RS. CEP: 90010-190
Telefone (51) 3211-2233 / 129
Site: https://www.defensoria.rs.def.br/inicial

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Endereço: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, Porto Alegre/RS. CEP: 90050-190
Telefone: (51) 3295.1100
Site: https://www.mprs.mp.br/
https://www.mprs.mp.br/atendimento/denuncia/

SANTA CATARINA

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Endereço: Av. Rio Branco, nº 919, Ed. Centro Executivo Rio Branco, Centro, Florianópolis/SC. CEP: 88015-200
Telefone: (48) 3665-6370 / 3665-6589
Site: https://www.defensoria.sc.def.br/home/

Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Endereço: Rua Pedro Ivo, Ed. Campos Salles (Térreo), 231, Centro, Florianópolis/SC. CEP: 88010-070
Telefone: (48) 3330-2570
Site: https://www.mpsc.mp.br/contato
Email: [email protected]

Disque Denúncia

EstadoTelefone 1Outros contatos
AC, AL, AP, AM, BA, MG, PR, PI, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE181Whatsapp: (85) 3101-0181
CE181Whatsapp: (85) 3101-0181
DF197https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197
ES181https://disquedenuncia181.es.gov.br/
GO181Tel: 197 | https://www.policiacivil.go.gov.br/pc-197
MA181https://www.ssp.ma.gov.br/disque-denuncia/
MT181https://www.pm.mt.gov.br/denuncias
MS181https://www.181.ms.gov.br/narcodenuncia/
PA181Whatsapp: (91) 98115-9181
PB197Disque Denúncia de violação de Direitos Humanos: 123
PE181Whatsapp: (81) 99488-3455
RJ(21) 2253-11770300-253-1177
TO0800 631 190(63) 3218 6986

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Obs: O UNAIDS Brasil informa que, apesar de seu esforço contínuo para garantir que estas informações estejam corretas e atuais, mudanças e alterações na legislação podem acontecer. Além disso, estas informações podem não ser aplicáveis à sua situação específica e não são, e não devem ser, invocadas como um substituto para o devido aconselhamento jurídico.

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