UNAIDS Brasil
Legislação brasileira e o HIV
“Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”
(Art. 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos)
O respeito e a supremacia dos direitos humanos e de igualdade entre todas as pessoas são princípios norteadores das ações das Nações Unidas.
Em seu preâmbulo, a Carta das Nações Unidas, documento que marca a fundação da Organização das Nações Unidas (ONU), declara “a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas (…).”
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Em 1948, os representantes que formavam a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmando uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações na proteção de direitos humanos fundamentais.
A Declaração tem como pilar a concepção de que todas as pessoas são iguais, independente de “raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.”
Constituição Brasileira
No Brasil, as pessoas vivendo e convivendo com o HIV/AIDS também são amparadas pela legislação, garantindo acesso à saúde pública e ao respeito à dignidade humana.
A Constituição brasileira, no seu Artigo 5º institui que:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Com relação aos direitos sociais, o Artigo 6º da Constituição define:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Amparados pela Constituição, as pessoas que vivem com HIV, assim como toda apopulação brasileira, têm direitos garantidos. Além disso, dispositivos legais existem para que as pessoas vivendo com HIV possam recorrer.
Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS*
*De acordo com o Guia de Terminologia do UNAIDS, lançado em 2017, o termo ‘portador do vírus da AIDS’ ou ‘portador do HIV’ é incorreto, estigmatizante e ofensivo para muitas pessoas vivendo com HIV. Como substituição, recomenda-se o uso de ‘pessoa vivendo com HIV’.
No Brasil, em 1989, profissionais da saúde e da sociedade civil criaram, com o apoio do Ministério da Saúde, a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS*.
O documento foi aprovado durante o 1º Encontro Nacional de ONGs que Trabalham com AIDS (ENONG), em Porto Alegre (RS).
Pessoas que vivem com HIV e AIDS têm uma série de direitos assegurados por lei no Brasil. Alguns desses direitos são:
Sigilo no trabalho e Sigilo médico
A pessoa vivendo com HIV tem o direito a manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão, testes periódicos ou de demissão.
Profissionais da saúde têm a obrigação de somente averiguar a capacidade laborativa do profissional nos exames legais, conforme Art. 168 da CLT, sem referência a seu estado sorológico.
Em caso de violação, deve-se registrar o ocorrido na Delegacia do Trabalho mais próxima.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 2010, a qualquer brasileiro que seja segurado e que não possa trabalhar por conta de doença incapacitante ou acidente por mais de quinze dias consecutivos é assegurado o auxílio-doença.
A pessoa que vive com HIV/AIDS ou com hepatopatia grave terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado.
O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.
A concessão de auxílio-doença ocorrerá após comprovação da incapacidade em exame médico pericial da Previdência Social.
A aposentadoria por invalidez é definida pela mesma normativa, e é um benefício concedido a quem sofre de alguma incapacidade incurável e que impossibilite a realização do trabalho.
Para ter acesso, é preciso contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença.
Garantia de acesso ao tratamento
Segundo a Lei 9.313 de 1996, todas as pessoas vivendo com HIV têm direito ao tratamento gratuito. Ninguém pode ter o acesso vetado ao tratamento e, nesse sentido, aos medicamentos que o compõem.
Em caso de restrição ao acesso, recomenda-se procurar os conselhos municipais de saúde e, em último caso, entrar com processo judicial.
Desde 2013, o Ministério da Saúde, por meio do SUS, oferece tratamento para todas as pessoas vivendo com HIV, independente da contagem de células CD4.
Lei de não discriminação a pessoas vivendo com HIV
Em junho de 2014, foi sancionada a Lei nº 12.984 que estabelece como crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou AIDS.
Em caso de violação, recomenda-se realizar Boletim de Ocorrência (B.O) na delegacia mais próxima e entrar com uma ação criminal.
No mapa abaixo, estão alguns endereços de serviços de saúde no Brasil.
Outros serviços de proteção de direitos das pessoas que vivem com HIV ou AIDS
Serviços para realização de testes, aconselhamentos e/ou orientações médicas
| Estado | Nome | Endereço | Telefone | |
| Acre | CTA/UBS Drª Claúdia Vitorino | Rod AC 40. Km 0. Via Chico Mendes com rua Baguari S/N Taquari. CEP: 69.900-000 Rio Branco, AC | (68) 3221-4717 | Informação não disponível |
| Alagoas | Hosp. Univers Prof. Alberto Antunes | Av. Lourival Melo Mota Tabuleiro dos Martins. CEP: 57.072-900 Maceió, AL | (82) 3322-2344 | Informação não disponível |
| Amapá | Centro de Referência de Doenças Tropicais | R. Jovino Dinoá, 2004. CEP: 68.906-420. Macapá, AP | (96) 3131-2450 / 3131-2448 | Informação não disponível |
| Amazonas | Policlínica Dr. Comte Telles | Rua J Etapa B, s/n São José II. CEP: 69.000-000. Manaus, AM | (92) 3248-1885 | Informação não disponível |
| Bahia | CTA Marymar Novais | Rua Arthur Bernardes, Dendezeiros, s/nº Bonfim. CEP: 40.415-000. Salvador, BA | (71) 3611-6560 | coas.saude@salvador.ba.gov.br |
| Distrito Federal | CTA 905 Norte – Centro de Saúde 11 | SGAN – Quadra 905 – Módulo D Plano Piloto. CEP: 72.220-120 | (61) 3274-3155 / 3273-3962 | Informação não disponível |
| Espírito Santo | Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais | Av. Marechal Campos, 1355. Santos Dumont. CEP: 29.040-091. Vitória, ES | (27) 3335-7199 | Informação não disponível |
| Goiás | Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros | Av. Contorno, 3556. Jardim Bela Vista. CEP: 74.853-120. Goiânia, GO | (62) 3282-7282 | Informação não disponível |
| Mato Grosso | Programa DST/Aids Estadual – CERMAC | Rua Tenente Thogo da Silva Pereira, 63. Centro. CEP: 78.020-500. Cuiabá, MT | (65) 3321-6857 | Informação não disponível |
| Mato Grosso do Sul | CTA Campo Grande | Rua Anhanduí, 353. Campo Grande, MS | (67) 3314-3450 | Informação não disponível |
| Minas Gerais | CTA/SAE Sagrada Família | Rua Joaquim Felicio, 141 – Sagrada Família CEP: 31.030-200. Belo Horizonte, MG | (31) 3277-9050 / 3277-9050 / 3277-7627 | Informação não disponível |
| Pará | Centro de Testagem e Aconselhamento Rayssa Gorbachofh | Trav. Rui Barbosa, 1059 – Reduto. Belém, PA. CEP: 66035-220 | (91) 3241-7207 | ctabelem@gmail.com |
| Paraíba | Complexo Hospitalar Juliano Moreira | Av. Dom Pedro – II, 1826, Torre. CEP: 58.040-070, João Pessoa, PB | (83) 3218-5858 | katia@jpa.neoline.com.br / elza.morais@ig.com.br |
| Paraná | CTA de Curitiba | Rua do Rosário, 144, 6º andar. CEP: 80.020-110, Curitiba, PR | (41) 3321-2781 | Informação não disponível |
| Pernambuco | Laboratório Central de Saúde Pública de Pernambuco | R. Joao Fernandes Vieira, Boa Vista. CEP: 50.050-210 Recife, PE | (81) 3412-6316 | Informação não disponível |
| Piauí | CTA de Teresina – IV Gerência Regional de Saúde | Jilô, 3317. Vila São Raimundo Dirceu Arcoverde. CEP: 64.075-100, Teresina, PI | (86) 3215-7737 | rosangela.monte@globo.com |
| Rio de Janeiro | Hospital Escola São Francisco de Assis | Av. Presidente Vargas, 2863 – Cidade Nova. CEP: 20.210-030, Rio de Janeiro, RJ | (21) 3184-4431 | cta@hesfa.rj.br |
| Rio Grande do Norte | Centro de Saúde Reprodutiva Prof. Leide Moraes | Rua Fonseca e Silva, 1129, Alecrim. CEP: 59.030-270, Natal, RN | (84) 3232-6166 | Informação não disponível |
| Rio Grande do Sul | Ambulatório de Dermatologia Sanitária | Av. João Pessoa, 1327. CEP: 90.040-001 Porto Alegre, RS | (51) 3288-7654 | cta-ads@saude.rs.gov.br |
| Rondônia | SAE/CTA/POC | Avenida Jorge Teixeira, 3862. CEP: 76824-104 Porto Velho, RO | (69) 3216-2216/ 3216-2214 | Informação não disponível |
| Roraima | CTA de Roraima | Av. Ville Roy, 215 Centro. 69.301-001 Boa Vista, RR | (95) 3623-9393 | cta.rr@bol.com.br |
| Santa Catarina | CTA de Florianópolis UBS – Policlínica II – Estreito | Aracy Vaz Callado, nº 742, Estreito. CEP: 88.075-110 Florianópolis, SC | (48) 3248-2401 | ctafloripa@pmf.sc.gov.br |
| São Paulo | CTA/SAE DST/Aids Campos Elíseos | Av. Cleveland, 374 – Campos Elíseos. CEP: 01.218-000 São Paulo, SP | (11) 3331-1216 | saeceliseosfarmacia@prefeitura.sp.gov.br |
| Tocantins | Gerência de Núcleo de DST/Aids | 104 Norte, Av. LO II, Lote-30, Edifício Lauro Knop, 2º andar CEP: 77.006-022, Palmas, TO | (63) 3218-1768 | Informação não disponível |
*Os endereços dos estados do Ceará, Maranhão e Sergipe estão inclusos no mapa interativo.
** Para encontrar outros endereços do seu estado, acesse aqui.
Acesso negado / cerceado no sistema público de saúde
| Estado | Nome | Endereço | Telefone | Site / E-mail |
| Acre | Ouvidoria SES/Acre | Rua Benjamin Constant, 830 – Centro – CEP 69.900-064 – Rio Branco/AC | 0800 647 0404 | ouvidoria.sesacresus@ac.gov.br |
| Alagoas | Ouvidoria SES/Alagoas | Avenida da Paz, 1.002 – Jaraguá – CEP 57.020-440 – Maceió/AL | 0800 284 1945 | ouvidoriasus@saude.al.gov.br |
| Amapá | Ouvidoria SES/Amapá | Rua Odilardo Silva, S/N – CEP: 68.906-005 – Anexo à Secretaria – Amapá/AL | (96) 3312-1548 | ouvidoria.ap.gov@hotmail.com |
| Amazonas | Ouvidoria SES/Amazonas | Avenida André Araújo, 701 – Aleixo – CEP: 69.060-000 – Manaus/AM | 0800 280 8282 | Informação não disponível |
| Bahia | Ouvidoria SES/Bahia | 4ª Avenida, 400, lado B – Centro Administrativo da Bahia/CAB – CEP: 41.745-900 – Salvador/BA | 0800 284 00 11 | www.saude.ba.gov.br/ouvidoria |
| Ceará | Ouvidoria SES/Ceará | Avenida Almirante Barroso, 600 – Praia de Iracema – CEP: 60.060-440 – Fortaleza/CE | 0800 275 1520 | ouvidoriasesa@saude.ce.gov.br |
| Distrito Federal | Ouvidoria SES/Distrito Federal | Setor de Áreas Isoladas Norte – Bloco B, 1º Andar, Sala 103 – CEP: 70.086-900 – Brasília/DF | 160 ou 162 | www.ouv.df.gov.br / sesauouvidoria@gmail.com |
| Espírito Santo | Ouvidoria SES/Espírito Santo | Rua Eng. Guilherme José Monjardim Varejão, 225, Edifício Enseada Plaza – Enseada do Suá – CEP: 29.050-360 – Vitória/ES | (27) 3347-5732 / 3347-5733 | ouvidoriasus@saude.es.gov.br |
| Goiás | Ouvidoria SES/Goiás | Avenida República do Líbano, 1.875, 2º andar, Edifício Vera Lúcia- Setor Oeste – CEP: 74.115-030 – Goiânia/GO | 0800 643 3700 | www.saude.go.gov.br / ouvidoria@saude.go.gov.br |
| Maranhão | Ouvidoria SES/Maranhão | Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Calhau – Casa do Trabalhador – CEP: 65.034-220 – São Luís/MA | 160 | www.saude.ma.gov.br/ouvidoria / ouvidoria@saude.ma.gov.br |
| Mato Grosso | Ouvidoria SES/Mato Grosso | Avenida Um, s/nº, Fundos do Banco do Brasil- Agência Paiaguás – CPA / Secretaria de Estado de Saúde -Centro Político Administrativo. Bloco 5 – CEP: 78.049-902 Cuiabá/MT | 0800 647 1213 / 3642-4366 / 3653-8310 | ouvidoriasetorial@ses.mt.gov.br |
| Mato Grosso do Sul | Ouvidoria SES/Mato Grosso do Sul | Av. Afonso Pena, 3547, centro-CEP: 79.002-072 – Campo Grande/MS | 0800 6470031 ou (67) 3314-2750 | http://www.saude.ms.gov.br / ouvidoriasus@saude.ms.gov.br |
| Ouvidoria SES/Minas Gerais | CTA/SAE Sagrada Família | Cidade administrativa Presidente Tancredo Neves. Rod Papa João Paulo II, 4.001, Edifício Gerais 12° andar – Belo Horizonte/MG CEP: 31.630-901 | 136 | saude@ouvidoriageral.mg.gov.br |
| Pará | Ouvidoria SES/Pará | Travessa Lomas Valentinas, nº 2190, Marco – CEP: 66.093-677 – Belém/PA | 0800 280 9889 / (91) 3212-5000 | www.saude.pa.gov.br / ouvidoria@sespa.pa.gov.br |
| Paraíba | Ouvidoria SES/Paraíba | Avenida D. Pedro II, 1.826, Torre – CEP: 58.044-440 – João Pessoa/PB | 0800 083 5000 | ouvidoria@saude.pb.gov.br |
| Paraná | Ouvidoria SES/Paraná | Rua Piquiri, 170, Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba/PR | 0800 644 4414 | ouvidoria@sesa.pr.gov.br |
| Pernambuco | Ouvidoria SES/Pernambuco | Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bongi – CEP: 50.751-530 – Recife/PE | (81) 3184-0001 | ouvidoria@saude.pe.gov.br |
| Piauí | Ouvidoria SES/Piauí | Avenida Pedro Freitas, s/nº, São Pedro – CEP: 64.018-900 – Teresina/PI | 0800 2802882 / (86) 3216-3598 | www.saude.pi.gov.br / ouvidoriasuspi@saude.pi.gov.br |
| Rio de Janeiro | Ouvidoria SES/Rio de Janeiro | Endereço: Rua México, 128, Centro, Sala 514 – CEP: 20.031-142 Rio de Janeiro/RJ | 0800 025 5525 | www.saude.rj.gov.br/ouvidoria |
| Rio Grande do Norte | Ouvidoria SES/Rio Grande do Norte | Avenida Deodoro da Fonseca, 730, Centro – CEP: 59.025-600 – Natal/RN | (84) 3232-5385 / 3232-3536 | ouvidoriasus@rn.gov.br |
| Rio Grande do Sul | Ouvidoria SES/Rio Grande do Sul | Avenida Borges de Medeiros, 1.501 – CEP: 59.025-600 – Porto Alegre/RS | 0800 645 0644 | cta-ads@saude.rs.gov.br |
| Rondônia | Ouvidoria SES/Rondônia | Avenida Farquar, 2.986, Pedrinhas – Palácio Rio Madeira – CEP: 76.801-470 – Porto Velho/RO | (69) 3312-8300 | ouvidoriasus.ro@gmail.com |
| Roraima | Ouvidoria SES/Roraima | Rua Madri, 180, Aeroporto – Campus do Paricana – CEP: 69.310-403 – Boa Vista/RR | (95) 98410-6188 | ouvidoria@sasau.rr.gov.br |
| Santa Catarina | Ouvidoria SES/Santa Catarina | Rua Esteves Júnior, 160, Centro – CEP: 88.015-130 – Florianópolis/SC | 0800 048 2800 | ouvidoria@saude.sc.gov.br |
| São Paulo | Ouvidoria SES/São Paulo | Avenida Dr. Arnaldo, 351, Cerqueira César – CEP: 01.246-000 – São Paulo/SP | (11) 3066-8349 / 3066-8359 | www.saude.sp.gov.br |
| Sergipe | Ouvidoria SES/Sergipe | Avenida Augusto Franco, 3150 – Ponto Novo – Aracaju/Sergipe. CEP: 49097-670 | 0800 286 3000 | ouvidoria@saude.se.gov.br |
| Tocantins | Ouvidoria SES/Tocantins | Praça dos Girassóis, s/nº, Plano Diretor Sul – CEP: 77.015-007 – Palmas/TO | 0800 642 7200 | ouvidoria@saude.to.gov.br |
| Estado | Telefone 1 | Outros contatos |
| AC, AL, AP, AM, BA, MG, PR, PI, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE | 181 | Whatsapp: (85) 3101-0181 |
| CE | 181 | Whatsapp: (85) 3101-0181 |
| DF | 197 | https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197 |
| ES | 181 | https://disquedenuncia181.es.gov.br/ |
| GO | 181 | Tel: 197 | https://www.policiacivil.go.gov.br/pc-197 |
| MA | 181 | https://www.ssp.ma.gov.br/disque-denuncia/ |
| MT | 181 | https://www.pm.mt.gov.br/denuncias |
| MS | 181 | https://www.181.ms.gov.br/narcodenuncia/ |
| PA | 181 | Whatsapp: (91) 98115-9181 |
| PB | 197 | Disque Denúncia de violação de Direitos Humanos: 123 |
| PE | 181 | Whatsapp: (81) 99488-3455 |
| RJ | (21) 2253-1177 | 0300-253-1177 |
| TO | 0800 631 190 | (63) 3218 6986 |
Para ter acesso ao documento completo, acesse aqui.
Obs: O UNAIDS Brasil informa que, apesar de seu esforço contínuo para garantir que estas informações estejam corretas e atuais, mudanças e alterações na legislação podem acontecer. Além disso, estas informações podem não ser aplicáveis à sua situação específica e não são, e não devem ser, invocadas como um substituto para o devido aconselhamento jurídico.
Se alguma inconsistência for identificada, por favor, enviar mensagem para o e-mail brazil@unaids.org com o link da página e a inconsistência encontrada.
