IDAHOT 2019: Comunicado do Grupo das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável da América Latina e do Caribe

Nos últimos anos, a América Latina e o Caribe alcançaram avanços significativos em questões de proteção e reconhecimento dos direitos de pessoas de diferentes orientações sexuais e identidades e expressões de gênero. Este progresso deve ser comemorado e nos aproxima do caminho da ambiciosa Agenda para o Desenvolvimento Sustentável, que tem com um de seus eixos centrais, o princípio de não deixar ninguém para trás. 

Algumas das conquistas mais importantes na promoção de direitos incluem o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo, o casamento igualitário e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans. No que diz respeito à proteção, alguns países da região têm avançado na adoção de leis antidiscriminação, baseadas nas evidências sobre a prevalência da discriminação, violência e crimes de ódio contra pessoas da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transgênero e intersexuais (LGBTI+). 

A Resolução aprovada em setembro de 2013 por Ministérios da Saúde das Américas, que aborda as causas das disparidades no acesso aos serviços de saúde por pessoas LGBTI+, reconhece que o estigma e a discriminação têm efeitos reais e prejudiciais na saúde destas pessoas. 

Embora esses avanços sejam importantes, devemos reconhecer que o progresso não tem sido igual em todos os países e ainda há desafios importantes para acabar com a violência e a discriminação contra as pessoas LGBTI. Na região, nove países ainda criminalizam relações entre pessoas do mesmo sexo, com penalidades que incluem prisão perpétua.  

Preconceito, discriminação e violência contra as pessoas LGBTI+ têm um impacto amplo sobre os direitos humanos e a saúde pública, incluindo a capacidade das pessoas LGBTI+ de acesso a proteção, justiça, saúde, educação, trabalho e outros direitos inerentes aos cidadãos. 

Leis que criminalizam relações consensuais entre adultos do mesmo sexo impõem restrições discriminatórias à discussão pública dos direitos das pessoas LGBTI+ ou o trabalho de organizações LGBTI+ e de ativistas dos direitos humanos violam os padrões internacionais de direitos humanos. 

O preconceito público contra as pessoas LGBTI+ nunca pode justificar a existência de leis discriminatórias ou de medidas restritivas. Pelo contrário, isso exige que os Estados tomem medidas específicas para proteger pessoas LGBTI+ da violência e discriminação, fomentando um contexto de respeito e superação de preconceitos por meio da educação pública. 

Recentemente, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos reiterou, por meio de Opinião Consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que a orientação sexual e identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Portanto, quaisquer leis, regras, atos ou práticas discriminatórias baseadas nessas características estão proibidas. 

A defesa dos direitos humanos, livre de discriminação, inclusive com base em orientação sexual e identidade de gênero, é um dos pilares das Nações Unidas. O Grupo das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável da América Latina e do Caribe chama a atenção dos Estados para que cumpram suas obrigações com base no direito internacional, que fornece apoio a todas as pessoas, sem nenhum tipo de discriminação.