UNAIDS saúda Tribunal da Colômbia por remover seção do Código Penal que criminalizava a transmissão do HIV

O UNAIDS saúda a decisão do Tribunal Constitucional da Colômbia de remover a seção do Código Penal que criminaliza a transmissão do HIV e da hepatite B. A criminalização excessivamente ampla da transmissão do HIV é ineficaz, discriminatória e não reforça os esforços para prevenir novas infecções por HIV.

“As metas de saúde pública não podem ser alcançadas se negarmos os direitos individuais das pessoas. A decisão do Tribunal Constitucional da Colômbia é um passo concreto para garantir que a lei funcione a favor da resposta ao HIV, e não contra”, disse Gunilla Carlsson, Diretora Executiva Interina do UNAIDS, “O UNAIDS continuará defendendo um ambiente legal de proteção e a remoção de leis punitivas, políticas, práticas, estigma e discriminação que bloqueiam respostas efetivas ao HIV”.

O Tribunal Constitucional da Colômbia decidiu que a lei removida violava os princípios da igualdade e da não discriminação, uma vez que selecionava as pessoas vivendo com HIV, estigmatizando-as e limitando seus direitos. A Corte estabeleceu que a lei criava um tratamento diferenciado incoerente—e, portanto, constituía discriminação. O Tribunal estabeleceu ainda que a lei violava os direitos sexuais das pessoas vivendo com HIV e era ineficaz para alcançar qualquer objetivo de saúde pública.

A aplicação excessivamente ampla e inadequada do Direito Penal contra pessoas que vivem com HIV permanece como uma preocupação importante em todo o mundo. Nove jurisdições na América Central e do Sul e pelo menos outros 77 países no restante do mundo ainda criminalizam a não revelação do estado sorológico, a exposição e a transmissão do HIV.

UNAIDS interpôs uma ação perante o Tribunal Constitucional da Colômbia, afirmando que nenhuma evidência apoia a ampla aplicação do direito penal à transmissão do HIV como forma de prevenção da transmissão do vírus. Pelo contrário, esta aplicação corre o risco de prejudicar as metas de saúde pública e as proteções dos direitos humanos. O UNAIDS saúda fortemente a decisão tomada pelo Tribunal Constitucional de restaurar a dignidade e os direitos das pessoas que vivem com HIV na Colômbia.

Em 2018, o UNAIDS, a Associação Internacional de Prestadores de Cuidados em AIDS (IAPAC) e a Sociedade Internacional de AIDS (IAS) reuniram um grupo de especialistas que desenvolveram uma Declaração de consenso de especialistas sobre os aspectos científicos do HIV no contexto do Direito Penal. A declaração pede que o sistema de justiça criminal garanta que a ciência oriente a aplicação da lei em casos penais relacionados ao HIV.