Abordando os impactos negativos na saúde e nos direitos humanos gerados por leis punitivas

As pessoas têm o direito fundamental de tomar decisões sobre suas vidas e seus corpos. Esses direitos dizem respeito a escolhas pessoais sobre, entre outros temas, serviços de saúde e tratamento. Para os direitos sexuais e reprodutivos, as principais questões incluem o direito das pessoas decidirem quando e com quem ter relações sexuais, filhos, casar e a expressar seu gênero e sexualidade.

Especialistas legais de todo o mundo reuniram-se recentemente para estabelecer um conjunto de princípios para abordar o uso indevido e o abuso de leis penais que afetam direitos humanos básicos e o impacto sobre a saúde e a igualdade. Os princípios serão desenvolvidos nos próximos meses e orientarão a sociedade civil e os tomadores de decisões políticas no desenvolvimento e implementação de leis que garantam os direitos humanos e protejam a saúde pública.

Tim Martineau, Diretor Executivo Adjunto Interino do UNAIDS, afirmou no início da reunião que “Consegumos avançar na prevenção, tratamento e cuidados relacionados ao HIV, mas há uma grande discrepância na prevenção do HIV entre populações-chave, que estão mais vulneráveis ​​à infecção pelo HIV em muitos aspectos, devido à falta de proteção legal e à criminalização injusta de comportamentos.”

Os peritos legais focaram na criminalização relacionada à sexualidade, reprodução, pessoas que usam drogas e na criminalização geral e excessiva da não divulgação sorológica, exposição e transmissão do HIV. No mundo, práticas sexuais entre pessoas do mesmo sexo são criminalizadas em 73 países, com 13 estados impondo a pena de morte. O trabalho sexual é criminalizado em aproximadamente 116 países em todo o mundo e cerca de 72 países criminalizam a não divulgação sorológica, exposição ou transmissão do HIV. Leis punitivas muitas vezes aumentam o estigma contra grupos já marginalizados, excluídos e têm sido vinculadas à discriminação e à negação de serviços de saúde essenciais. A criminalização também cria um ambiente no qual as pessoas são menos propensas a procurar assistência policial quando seus direitos são violados.

Kate Gilmore, vice-alta-comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, enfatizou que a legislação desempenha um papel essencial no reconhecimento, proteção e aplicação dos direitos, incluindo o combate à impunidade no caso de violações. “Nosso objetivo aqui é levantar o escudo do direito penal, baixando sua espada, garantindo proteção e reduzindo os abusos.”

Sam Zarifi, o secretário-geral da Comissão Internacional de Juristas, disse: “O uso indevido do direito penal afeta as pessoas mais marginalizadas e, em particular, os desprovidos e desfavorecidos”.

A reunião foi realizada nos dias 3 e 4 de maio e foi conduzida pela Comissão Internacional de Juristas, em parceria com o UNAIDS e o Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos.