UNAIDS Brasil
Legislação brasileira e o HIV
“Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”
(Art. 3, da Declaração Universal dos Direitos Humanos)
O respeito e a supremacia dos direitos humanos e de igualdade entre todas as pessoas são princípios norteadores das ações das Nações Unidas.
Em seu preâmbulo, a Carta das Nações Unidas, documento que marca a fundação da Organização das Nações Unidas (ONU), declara “a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas (…).”
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Em 1948, os representantes que formavam a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, firmando uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações na proteção de direitos humanos fundamentais.
A Declaração tem como pilar a concepção de que todas as pessoas são iguais, independente de “raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.”
Constituição Brasileira
No Brasil, as pessoas vivendo e convivendo com o HIV/AIDS também são amparadas pela legislação, garantindo acesso à saúde pública e ao respeito à dignidade humana.
A Constituição brasileira, no seu Artigo 5º institui que:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Com relação aos direitos sociais, o Artigo 6º da Constituição define:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Amparados pela Constituição, as pessoas que vivem com HIV, assim como toda apopulação brasileira, têm direitos garantidos. Além disso, dispositivos legais existem para que as pessoas vivendo com HIV possam recorrer.
Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS*
*De acordo com o Guia de Terminologia do UNAIDS, lançado em 2017, o termo ‘portador do vírus da AIDS’ ou ‘portador do HIV’ é incorreto, estigmatizante e ofensivo para muitas pessoas vivendo com HIV. Como substituição, recomenda-se o uso de ‘pessoa vivendo com HIV’.
No Brasil, em 1989, profissionais da saúde e da sociedade civil criaram, com o apoio do Ministério da Saúde, a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS*.
O documento foi aprovado durante o 1º Encontro Nacional de ONGs que Trabalham com AIDS (ENONG), em Porto Alegre (RS).
Pessoas que vivem com HIV e AIDS têm uma série de direitos assegurados por lei no Brasil. Alguns desses direitos são:
Sigilo no trabalho e Sigilo médico
A pessoa vivendo com HIV tem o direito a manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão, testes periódicos ou de demissão.
Profissionais da saúde têm a obrigação de somente averiguar a capacidade laborativa do profissional nos exames legais, conforme Art. 168 da CLT, sem referência a seu estado sorológico.
Em caso de violação, deve-se registrar o ocorrido na Delegacia do Trabalho mais próxima.
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 2010, a qualquer brasileiro que seja segurado e que não possa trabalhar por conta de doença incapacitante ou acidente por mais de quinze dias consecutivos é assegurado o auxílio-doença.
A pessoa que vive com HIV/AIDS ou com hepatopatia grave terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição e desde que tenha qualidade de segurado.
O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.
A concessão de auxílio-doença ocorrerá após comprovação da incapacidade em exame médico pericial da Previdência Social.
A aposentadoria por invalidez é definida pela mesma normativa, e é um benefício concedido a quem sofre de alguma incapacidade incurável e que impossibilite a realização do trabalho.
Para ter acesso, é preciso contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença.
Garantia de acesso ao tratamento
Segundo a Lei 9.313 de 1996, todas as pessoas vivendo com HIV têm direito ao tratamento gratuito. Ninguém pode ter o acesso vetado ao tratamento e, nesse sentido, aos medicamentos que o compõem.
Em caso de restrição ao acesso, recomenda-se procurar os conselhos municipais de saúde e, em último caso, entrar com processo judicial.
Desde 2013, o Ministério da Saúde, por meio do SUS, oferece tratamento para todas as pessoas vivendo com HIV, independente da contagem de células CD4.
Lei de não discriminação a pessoas vivendo com HIV
Em junho de 2014, foi sancionada a Lei nº 12.984 que estabelece como crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou AIDS.
Em caso de violação, recomenda-se realizar Boletim de Ocorrência (B.O) na delegacia mais próxima e entrar com uma ação criminal.
No mapa abaixo, estão alguns endereços de serviços de saúde no Brasil.
Outros serviços de proteção de direitos das pessoas que vivem com HIV ou AIDS
Serviços para realização de testes, aconselhamentos e/ou orientações médicas
| Estado | Nome | Endereço | Telefone | |
| Acre | CTA/UBS Drª Claúdia Vitorino | Rod AC 40. Km 0. Via Chico Mendes com rua Baguari S/N Taquari. CEP: 69.900-000 Rio Branco, AC | (68) 3221-4717 | Informação não disponível |
| Alagoas | Hosp. Univers Prof. Alberto Antunes | Av. Lourival Melo Mota Tabuleiro dos Martins. CEP: 57.072-900 Maceió, AL | (82) 3322-2344 | Informação não disponível |
| Amapá | Centro de Referência de Doenças Tropicais | R. Jovino Dinoá, 2004. CEP: 68.906-420. Macapá, AP | (96) 3131-2450 / 3131-2448 | Informação não disponível |
| Amazonas | Policlínica Dr. Comte Telles | Rua J Etapa B, s/n São José II. CEP: 69.000-000. Manaus, AM | (92) 3248-1885 | Informação não disponível |
| Bahia | CTA Marymar Novais | Rua Arthur Bernardes, Dendezeiros, s/nº Bonfim. CEP: 40.415-000. Salvador, BA | (71) 3611-6560 | [email protected] |
| Distrito Federal | CTA 905 Norte – Centro de Saúde 11 | SGAN – Quadra 905 – Módulo D Plano Piloto. CEP: 72.220-120 | (61) 3274-3155 / 3273-3962 | Informação não disponível |
| Espírito Santo | Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais | Av. Marechal Campos, 1355. Santos Dumont. CEP: 29.040-091. Vitória, ES | (27) 3335-7199 | Informação não disponível |
| Goiás | Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Giovanni Cysneiros | Av. Contorno, 3556. Jardim Bela Vista. CEP: 74.853-120. Goiânia, GO | (62) 3282-7282 | Informação não disponível |
| Mato Grosso | Programa DST/Aids Estadual – CERMAC | Rua Tenente Thogo da Silva Pereira, 63. Centro. CEP: 78.020-500. Cuiabá, MT | (65) 3321-6857 | Informação não disponível |
| Mato Grosso do Sul | CTA Campo Grande | Rua Anhanduí, 353. Campo Grande, MS | (67) 3314-3450 | Informação não disponível |
| Minas Gerais | CTA/SAE Sagrada Família | Rua Joaquim Felicio, 141 – Sagrada Família CEP: 31.030-200. Belo Horizonte, MG | (31) 3277-9050 / 3277-9050 / 3277-7627 | Informação não disponível |
| Pará | Centro de Testagem e Aconselhamento Rayssa Gorbachofh | Trav. Rui Barbosa, 1059 – Reduto. Belém, PA. CEP: 66035-220 | (91) 3241-7207 | [email protected] |
| Paraíba | Complexo Hospitalar Juliano Moreira | Av. Dom Pedro – II, 1826, Torre. CEP: 58.040-070, João Pessoa, PB | (83) 3218-5858 | [email protected] / [email protected] |
| Paraná | CTA de Curitiba | Rua do Rosário, 144, 6º andar. CEP: 80.020-110, Curitiba, PR | (41) 3321-2781 | Informação não disponível |
| Pernambuco | Laboratório Central de Saúde Pública de Pernambuco | R. Joao Fernandes Vieira, Boa Vista. CEP: 50.050-210 Recife, PE | (81) 3412-6316 | Informação não disponível |
| Piauí | CTA de Teresina – IV Gerência Regional de Saúde | Jilô, 3317. Vila São Raimundo Dirceu Arcoverde. CEP: 64.075-100, Teresina, PI | (86) 3215-7737 | [email protected] |
| Rio de Janeiro | Hospital Escola São Francisco de Assis | Av. Presidente Vargas, 2863 – Cidade Nova. CEP: 20.210-030, Rio de Janeiro, RJ | (21) 3184-4431 | [email protected] |
| Rio Grande do Norte | Centro de Saúde Reprodutiva Prof. Leide Moraes | Rua Fonseca e Silva, 1129, Alecrim. CEP: 59.030-270, Natal, RN | (84) 3232-6166 | Informação não disponível |
| Rio Grande do Sul | Ambulatório de Dermatologia Sanitária | Av. João Pessoa, 1327. CEP: 90.040-001 Porto Alegre, RS | (51) 3288-7654 | [email protected] |
| Rondônia | SAE/CTA/POC | Avenida Jorge Teixeira, 3862. CEP: 76824-104 Porto Velho, RO | (69) 3216-2216/ 3216-2214 | Informação não disponível |
| Roraima | CTA de Roraima | Av. Ville Roy, 215 Centro. 69.301-001 Boa Vista, RR | (95) 3623-9393 | [email protected] |
| Santa Catarina | CTA de Florianópolis UBS – Policlínica II – Estreito | Aracy Vaz Callado, nº 742, Estreito. CEP: 88.075-110 Florianópolis, SC | (48) 3248-2401 | [email protected] |
| São Paulo | CTA/SAE DST/Aids Campos Elíseos | Av. Cleveland, 374 – Campos Elíseos. CEP: 01.218-000 São Paulo, SP | (11) 3331-1216 | [email protected] |
| Tocantins | Gerência de Núcleo de DST/Aids | 104 Norte, Av. LO II, Lote-30, Edifício Lauro Knop, 2º andar CEP: 77.006-022, Palmas, TO | (63) 3218-1768 | Informação não disponível |
*Os endereços dos estados do Ceará, Maranhão e Sergipe estão inclusos no mapa interativo.
** Para encontrar outros endereços do seu estado, acesse aqui.
Acesso negado / cerceado no sistema público de saúde
| Estado | Nome | Endereço | Telefone | Site / E-mail |
| Acre | Ouvidoria SES/Acre | Rua Benjamin Constant, 830 – Centro – CEP 69.900-064 – Rio Branco/AC | 0800 647 0404 | [email protected] |
| Alagoas | Ouvidoria SES/Alagoas | Avenida da Paz, 1.002 – Jaraguá – CEP 57.020-440 – Maceió/AL | 0800 284 1945 | [email protected] |
| Amapá | Ouvidoria SES/Amapá | Rua Odilardo Silva, S/N – CEP: 68.906-005 – Anexo à Secretaria – Amapá/AL | (96) 3312-1548 | [email protected] |
| Amazonas | Ouvidoria SES/Amazonas | Avenida André Araújo, 701 – Aleixo – CEP: 69.060-000 – Manaus/AM | 0800 280 8282 | Informação não disponível |
| Bahia | Ouvidoria SES/Bahia | 4ª Avenida, 400, lado B – Centro Administrativo da Bahia/CAB – CEP: 41.745-900 – Salvador/BA | 0800 284 00 11 | www.saude.ba.gov.br/ouvidoria |
| Ceará | Ouvidoria SES/Ceará | Avenida Almirante Barroso, 600 – Praia de Iracema – CEP: 60.060-440 – Fortaleza/CE | 0800 275 1520 | [email protected] |
| Distrito Federal | Ouvidoria SES/Distrito Federal | Setor de Áreas Isoladas Norte – Bloco B, 1º Andar, Sala 103 – CEP: 70.086-900 – Brasília/DF | 160 ou 162 | www.ouv.df.gov.br / [email protected] |
| Espírito Santo | Ouvidoria SES/Espírito Santo | Rua Eng. Guilherme José Monjardim Varejão, 225, Edifício Enseada Plaza – Enseada do Suá – CEP: 29.050-360 – Vitória/ES | (27) 3347-5732 / 3347-5733 | [email protected] |
| Goiás | Ouvidoria SES/Goiás | Avenida República do Líbano, 1.875, 2º andar, Edifício Vera Lúcia- Setor Oeste – CEP: 74.115-030 – Goiânia/GO | 0800 643 3700 | www.saude.go.gov.br / [email protected] |
| Maranhão | Ouvidoria SES/Maranhão | Avenida Jerônimo de Albuquerque, s/nº, Calhau – Casa do Trabalhador – CEP: 65.034-220 – São Luís/MA | 160 | www.saude.ma.gov.br/ouvidoria / [email protected] |
| Mato Grosso | Ouvidoria SES/Mato Grosso | Avenida Um, s/nº, Fundos do Banco do Brasil- Agência Paiaguás – CPA / Secretaria de Estado de Saúde -Centro Político Administrativo. Bloco 5 – CEP: 78.049-902 Cuiabá/MT | 0800 647 1213 / 3642-4366 / 3653-8310 | [email protected] |
| Mato Grosso do Sul | Ouvidoria SES/Mato Grosso do Sul | Av. Afonso Pena, 3547, centro-CEP: 79.002-072 – Campo Grande/MS | 0800 6470031 ou (67) 3314-2750 | http://www.saude.ms.gov.br / [email protected] |
| Ouvidoria SES/Minas Gerais | CTA/SAE Sagrada Família | Cidade administrativa Presidente Tancredo Neves. Rod Papa João Paulo II, 4.001, Edifício Gerais 12° andar – Belo Horizonte/MG CEP: 31.630-901 | 136 | [email protected] |
| Pará | Ouvidoria SES/Pará | Travessa Lomas Valentinas, nº 2190, Marco – CEP: 66.093-677 – Belém/PA | 0800 280 9889 / (91) 3212-5000 | www.saude.pa.gov.br / [email protected] |
| Paraíba | Ouvidoria SES/Paraíba | Avenida D. Pedro II, 1.826, Torre – CEP: 58.044-440 – João Pessoa/PB | 0800 083 5000 | [email protected] |
| Paraná | Ouvidoria SES/Paraná | Rua Piquiri, 170, Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba/PR | 0800 644 4414 | [email protected] |
| Pernambuco | Ouvidoria SES/Pernambuco | Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, Bongi – CEP: 50.751-530 – Recife/PE | (81) 3184-0001 | [email protected] |
| Piauí | Ouvidoria SES/Piauí | Avenida Pedro Freitas, s/nº, São Pedro – CEP: 64.018-900 – Teresina/PI | 0800 2802882 / (86) 3216-3598 | www.saude.pi.gov.br / [email protected] |
| Rio de Janeiro | Ouvidoria SES/Rio de Janeiro | Endereço: Rua México, 128, Centro, Sala 514 – CEP: 20.031-142 Rio de Janeiro/RJ | 0800 025 5525 | www.saude.rj.gov.br/ouvidoria |
| Rio Grande do Norte | Ouvidoria SES/Rio Grande do Norte | Avenida Deodoro da Fonseca, 730, Centro – CEP: 59.025-600 – Natal/RN | (84) 3232-5385 / 3232-3536 | [email protected] |
| Rio Grande do Sul | Ouvidoria SES/Rio Grande do Sul | Avenida Borges de Medeiros, 1.501 – CEP: 59.025-600 – Porto Alegre/RS | 0800 645 0644 | [email protected] |
| Rondônia | Ouvidoria SES/Rondônia | Avenida Farquar, 2.986, Pedrinhas – Palácio Rio Madeira – CEP: 76.801-470 – Porto Velho/RO | (69) 3312-8300 | [email protected] |
| Roraima | Ouvidoria SES/Roraima | Rua Madri, 180, Aeroporto – Campus do Paricana – CEP: 69.310-403 – Boa Vista/RR | (95) 98410-6188 | [email protected] |
| Santa Catarina | Ouvidoria SES/Santa Catarina | Rua Esteves Júnior, 160, Centro – CEP: 88.015-130 – Florianópolis/SC | 0800 048 2800 | [email protected] |
| São Paulo | Ouvidoria SES/São Paulo | Avenida Dr. Arnaldo, 351, Cerqueira César – CEP: 01.246-000 – São Paulo/SP | (11) 3066-8349 / 3066-8359 | www.saude.sp.gov.br |
| Sergipe | Ouvidoria SES/Sergipe | Avenida Augusto Franco, 3150 – Ponto Novo – Aracaju/Sergipe. CEP: 49097-670 | 0800 286 3000 | [email protected] |
| Tocantins | Ouvidoria SES/Tocantins | Praça dos Girassóis, s/nº, Plano Diretor Sul – CEP: 77.015-007 – Palmas/TO | 0800 642 7200 | [email protected] |
Violação / Discriminação (por região)
Nordeste
ALAGOAS
Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Endereço: Av. Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes, Maceió – AL, CEP: 57.052-403
Telefone: (82) 3315-2785
Email: [email protected]
Ministério Público do Estado de Alagoas
Endereço: Rua Pedro Jorge Melo Silva, nº 79, Poço
CEP: 57025-400 – Maceió/AL
Telefone: (82) 2122-3500
Site: https://www.mpal.mp.br/?page_id=1782
BAHIA
Defensoria Pública do Estado da Bahia
Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial, Sussuarana, Salvador/BA. CEP 41745-007.
Telefone: 0800 071 3121 / 129
Site: https://www.defensoria.ba.def.br/
https://agenda.defensoria.ba.def.br
Ministério Público do Estado da Bahia
Endereço: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, Nazaré – Salvador/BA – CEP: 40.050-001.
Telefone: (71) 3103-6400 / 0800 071 1422 / 127
Site: https://atendimento.mpba.mp.br/
CEARÁ
Defensoria Pública do Estado do Ceará
Endereço: Av. Pinto Bandeira, nº 1.111, Bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE. CEP: 60.811-170
Telefone: (85) 3194-5000 / 129
Site: http://www.defensoria.ce.def.br/
Ministério Público do Estado do Ceará
Endereço: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba, Fortaleza/CE. CEP: 60.822-325
Site: http://www.mpce.mp.br/
MARANHÃO
Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Endereço: Avenida Júnior Coimbra, S/N, Renascença II, São Luís/MA. CEP: 65075-696
Telefone: (98) 3221-6110 | Whatsapp: (98) 99181-2373
Site: https://defensoria.ma.def.br/dpema/
Ministério Público do Estado do Maranhão
Endereço: Av. Prof. Carlos Cunha, nº 3261, Calhau, São Luis/MA. CEP: 65076-820
Telefone: (98) 3219-1600
Site: https://www.mpma.mp.br/
PARAÍBA
Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Endereço: Rua Deputado Barreto Sobrinho, 168, Tambiá, João Pessoa/PB. CEP: 58020-680
Telefone: (83) 3221-6327
Site: https://www.defensoria.pb.def.br/
https://defensoria.pb.def.br/locaisatendimento.php
Ministério Público do Estado da Paraíba
Endereço: Rua Rodrigues de Aquino, s/n, Centro, João Pessoa/PB. CEP:58013-030.
Telefone: (83) 2107-6000
Site: https://www.mppb.mp.br/
https://www.mppb.mp.br/index.php/17-estatico/22106-contatos-das-promotorias-de-justica
PERNAMBUCO
Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Endereço: Rua Marques do Amorim, 127, Boa Vista, Recife/PE. CEP 50070-330.
Telefone: (81) 99488-3026
Site: https://www.defensoria.pe.def.br/
Ministério Público do Estado de Pernambuco
Endereço: Rua Imperador Dom Pedro II, 473 – Santo Antônio, Recife/PE. CEP 50.010-240
Telefone: (81) 3182-7000 | WhatsApp (81) 99679-0221
Site: https://portal.mppe.mp.br/
PIAUÍ
Defensoria Pública do Estado do Estado do Piauí
Endereço: Rua Nogueira Tapety, nº 138, Bairro: Noivos, Teresina/PI. CEP: 64.046-020
Telefone:(86) 3233-2605 / 3232-0350
Site: http://www.defensoria.pi.def.br/
Ministério Público do Estado do Piauí
Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294 – Centro, Teresina/PI. CEP: 64000-060
Telefone: (86) 2222-8000
Email: [email protected]
RIO GRANDE DO NORTE
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Endereço: Rua Sérgio Severo, 2037, Lagoa Nova, Natal/RN, 59063-380
Telefone: (84) 98132-9399
Site: https://www.defensoria.rn.def.br/
Email: [email protected]
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Endereço: Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária, Natal/RN. CEP: 59065-555,
Telefone: 127 | Whatsapp: (84) 99972-2389
Site: https://www.mprn.mp.br/
https://www.mprn.mp.br/categoria_de_servico/denunciar/
SERGIPE
Defensoria Pública do Estado de Sergipe
Endereço: Avenida Ministro Geraldo Barreto Sobral, nº 1436, Bairro Jardins, Aracaju/SE. CEP: 49.026-010
Telefone: (79) 3205.3700
Site: https://www.defensoria.se.def.br/
Ministério Público do Estado de Sergipe
Endereço: Avenida Conselheiro Carlos Alberto Barros Sampaio, 505, Centro Administrativo Gov. Augusto Franco, Bairro Capucho, Aracaju/SE. CEP: 49081-010
Telefone: (79) 3209-2400 / 127
Site: https://www.mpse.mp.br/
Norte
ACRE
Defensoria Pública do Estado do Acre
Endereço: Av. Antônio da Rocha Viana, nº 3057, Santa Quitéria, Rio Branco/AC. CEP: 69.918-700
Telefone: (68) 3215-4185 / (68) 3215-4186
Email: [email protected]
Site: https://agendamento.ac.def.br/
Ministério Público do Estado do Acre
Endereço: Rua Marechal Deodoro, 472, Centro, Rio Branco/AC. – CEP: 69.900-333
Telefone: (68) 3212-2000
Site: https://forms.mpac.mp.br/fale-conosco/
AMAPÁ
Defensoria Pública do Estado do Amapá
Endereço: Avenida Raimundo Álvares da Costa, 676 – Centro, Macapá/AP – CEP: 68.900-074
Telefone / Whatsapp: (98) 98133-0422
Email: [email protected]
Ministério Público do Estado do Amapá
Endereço: Rua do Araxá, S/N – Bairro do Araxá – Macapá/AP – 68.903-883
Telefone: (96) 3198-1600
Site: https://www.mpap.mp.br/
Email: [email protected]
AMAZONAS
Defensoria Pública do Estado do Amazonas
Endereço: Avenida André Araújo, Nº 679 – Aleixo, Manaus/AM – CEP 69060-000
Site: https://agendadpeam.com/
https://defensoria.am.def.br/servicos-ao-cidadao/
Ministério Público do Estado do Amazonas
Endereço: Avenida Coronel Teixeira, n. 7995 – Bairro Nova Esperança, Manaus/AM – CEP: 69037-473.
Telefone: (92) 3655.0500 / Whatsapp: (92) 3655-0745
Site: https://www.mpam.mp.br/comunicacao/denuncias
PARÁ
Defensoria Pública do Estado do Pará
Endereço: Rua Padre Prudêncio, nº 154, Belém/PA. CEP: 66019-080
Telefone: (91) 3201-2684
Site: http://defensoria.pa.def.br/
https://sistemas.segup.pa.gov.br/181/
Ministério Público do Estado do Pará
Endereço: Rua Joao Diogo, 100, Cidade Velha, Belém/PA. CEP 66015-165
Telefone: (91) 3198-2400 / 4006-3400 | Whatsapp: (91) 99633-4971
Site: https://www2.mppa.mp.br/atendimento/central-de-atendimento-ao-cidadao.htm
Email: [email protected]
RONDÔNIA
Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Endereço: Av. Jorge Teixeira, nº: 1722, Embratel, Porto Velho/RO. CEP: 76.820-846
Telefone: (69)3217-4701 / 3217-4705 | Whatsapp: (69) 99243-8461
Email: [email protected]
Ministério Público do Estado de Rondônia
Endereço: Rua Jamary, 1555, Olaria, Porto Velho/RO. CEP: 76.801-917
Telefone: 69 3216-3700 / 127 | Whatsapp: (69) 99977-0127 / 99977-0180
Site: https://www.mpro.mp.br/
RORAIMA
Defensoria Pública do Estado de Roraima
Endereço: Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro, Boa Vista/RR. Cep: 69.301-088
Telefone: (95) 2121 4750 / (95) 2121 4751
Site: http://www.defensoria.rr.def.br/
Ministério Público do Estado de Roraima
Endereço: Av. Santos Dumont, nº 710, São Pedro, Boa Vista/RR. CEP: 69306-680
Telefone: (95) 3621.2900
Site: https://www.mprr.mp.br/
Email: [email protected]
TOCANTINS
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Endereço: Quadra AA SE 50, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Plano Diretor Sul, Palmas/TO. CEP: 77.021-654
Telefone: 0800 644 8580 / (63) 3228-8553
Site: https://www.defensoria.to.def.br/
Ministério Público do Estado do Tocantins
Endereço: 202 Norte, Av. LO 4, Conj. 1, Lotes 5 e 6. Plano Diretor Norte – CEP 77.006-218, Palmas/TO
Telefone: (63) 3216-7600
Site: https://mpto.mp.br/portal/
Centro-Oeste
DISTRITO FEDERAL
Defensoria Pública do Distrito Federal
Endereço: SIA Trecho 17 Rua 7 Lote 45 Brasília/DF. CEP: 71200-219
Telefone / Whatsapp: (61) 99359-0015
Site: http://www.defensoria.df.gov.br/
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT, Brasília/DF. CEP 70.091-900
Telefone: (61) 3343-9500 / 3103-6217
Site: https://www.mpdft.mp.br/portal/
GOIÁS
Defensoria Pública do Estado do Goiás
Endereço: Alameda Cel. Joaquim de Bastos, nº 282, Qd. 217, Lt. 14 – Setor Marista, Goiânia/GO. CEP: 74175-150
Telefone: (62) 3602-1256 | Central Virtual de Atendimento: (62) 3602-1224
Site: http://www2.defensoria.go.def.br/en
Ministério Público do Estado do Goiás
Endereço: Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia/GO. CEP: 74.805-100
Telefone: (62) 3243-8000 e 127
Site: https://mpgo.mp.br/portal
MATO GROSSO
Defensoria Pública do Estado do Estado do Mato Grosso
Endereço: Av. Des. Carlos Avalone, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT. CEP: 78050-970
Whatsapp: (65) 99963-4454
Site: https://www.defensoria.mt.def.br/
https://www.defensoria.mt.def.br/plantonistas
Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Endereço: Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/n° , Setor D – Centro Politico e Administrativo – Cuiabá/MT. CEP: 78049-928
Telefone: (65) 3611-0600
Site: https://www.mpmt.mp.br/
MATO GROSSO DO SUL
Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Endereço: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/nº – Bloco IV – 1º Andar – Parque dos Poderes Governador Pedro Pedrossian, Campo Grande/MS.
Telefone: (67) 3318-2500
Site: https://www.defensoria.ms.def.br/
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Endereço: Rua Pres. Manuel Ferraz de Campos Salles, 214, Edifício Procurador de Justiça Fadel Tajher lunes Jardim Veraneio, Campo Grande – MS. CEP: 79031-907
Telefone: (67) 3318-2000
Site: https://www.mpms.mp.br/
Sudeste
ESPÍRITO SANTO
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Endereço: Praça Manoel Silvino Monjardim, nº 54, Centro, Vitória/ES. CEP 29010-390
Telefone: (27) 3198-3300 | Whatsapp: (27) 99807-2937
Site: https://www.defensoria.es.def.br/
https://www.defensoria.es.def.br/numeros-para-agendamento/
Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Endereço: Rua Procurador Antônio Benedicto Amancio Pereira, nº 121, Bairro Santa Helena – Ed. Promotor Edson Machado – Vitória/ES. CEP: 29055-036.
Telefone Geral: (27) 3194-4500 / 127
Site: https://www.mpes.mp.br/#
MINAS GERAIS
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Endereço: Rua dos Guajajaras, 1707, Barro Preto Belo Horizonte/MG. CEP: 30.180.099
Telefone: (31) 3526-0500
Site: https://defensoria.mg.def.br/
https://defensoria.mg.def.br/selecione-onde-quer-ser-atendido/
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Endereço: Av. Álvares Cabral, 1690, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG. CEP: 30170-008
Telefone: (31) 3330-8100
Site: https://www.mpmg.mp.br/portal/
RIO DE JANEIRO
Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Endereço: Avenida Marechal Câmara, 314, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP 20020-080
Telefone: (21) 2332-6224 / 129
Site: https://defensoria.rj.def.br/
Email: [email protected]
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Endereço: Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ. CEP 20020-080
Telefone: (21) 3915-8200 / 2550-9050
Site: https://www.mprj.mp.br/
https://www.mprj.mp.br/atendimento
SÃO PAULO
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Endereço: Rua Boa Vista, 150, Centro Histórico de São Paulo, São Paulo/SP. CEP: 01014-000
Telefone: 0800 773 4340
Site: https://www.defensoria.sp.def.br/
https://www.defensoria.sp.def.br/atendimento/agende-seu-atendimento
Ministério Público do Estado de São Paulo
Endereço: Rua Riachuelo, 115, São Paulo/SP. CEP: 01007-904
Telefone: (11) 3119-9000
Site: https://www.mpsp.mp.br/
https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao
Sul
PARANÁ
Defensoria Pública do Estado do Paraná
Endereço: Rua José Bonifácio, 66, Centro, Curitiba/PR. CEP: 80020-130
Site: https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Atendimento
Email: [email protected]
Ministério Público do Estado do Paraná
Endereço: Marechal Hermes, 820, Juvevê, Curitiba/PR. CEP: 80530-230
Telefone: (41) 3250-4883 / 3250-4845 | Whatsapp: (41) 3250-4982
Site: https://mppr.mp.br/
RIO GRANDE DO SUL
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Endereço: Rua Sete de Setembro, 666, Centro Histórico, Porto Alegre/RS. CEP: 90010-190
Telefone (51) 3211-2233 / 129
Site: https://www.defensoria.rs.def.br/inicial
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Endereço: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, Porto Alegre/RS. CEP: 90050-190
Telefone: (51) 3295.1100
Site: https://www.mprs.mp.br/
https://www.mprs.mp.br/atendimento/denuncia/
SANTA CATARINA
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Endereço: Av. Rio Branco, nº 919, Ed. Centro Executivo Rio Branco, Centro, Florianópolis/SC. CEP: 88015-200
Telefone: (48) 3665-6370 / 3665-6589
Site: https://www.defensoria.sc.def.br/home/
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Endereço: Rua Pedro Ivo, Ed. Campos Salles (Térreo), 231, Centro, Florianópolis/SC. CEP: 88010-070
Telefone: (48) 3330-2570
Site: https://www.mpsc.mp.br/contato
Email: [email protected]
| Estado | Telefone 1 | Outros contatos |
| AC, AL, AP, AM, BA, MG, PR, PI, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE | 181 | Whatsapp: (85) 3101-0181 |
| CE | 181 | Whatsapp: (85) 3101-0181 |
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| GO | 181 | Tel: 197 | https://www.policiacivil.go.gov.br/pc-197 |
| MA | 181 | https://www.ssp.ma.gov.br/disque-denuncia/ |
| MT | 181 | https://www.pm.mt.gov.br/denuncias |
| MS | 181 | https://www.181.ms.gov.br/narcodenuncia/ |
| PA | 181 | Whatsapp: (91) 98115-9181 |
| PB | 197 | Disque Denúncia de violação de Direitos Humanos: 123 |
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| RJ | (21) 2253-1177 | 0300-253-1177 |
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