Foram dois dias de debate e compartilhamento de informação em temas como saúde, direitos sexuais e reprodutivos, empregabilidade, inclusão social e direitos humanos da população trans. O seminário reuniu profissionais de saúde representantes da sociedade civil e da academia, embaixadas, gestores e gestoras públicas, representantes de organizações internacionais.

Segundo um estudo inédito da Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista (UNESP-FMB), 2% da população brasileira é de pessoas trans ou não-binárias. O contingente equivale a aproximadamente quatro milhões de pessoas, cujas discussões sobre vulnerabilidades, cidadania e políticas públicas são urgentes.

“Sabemos que há um longo caminho para que pessoas trans possam exercer plenamente sua cidadania. O acesso à educação, saúde integral, renda e cultura ainda é um desafio, assim como o direito a usufruir dos espaços urbanos com liberdade”, destacou Silvia Rucks, coordenadora residente da ONU no Brasil, em sua fala de abertura do Seminário. “Em meio a essa realidade tão desafiadora, este evento nos convida a pensar conjuntamente sobre o que estamos fazendo e o que ainda precisamos fazer para mudar esse quadro”, finalizou.

A abertura do Seminário contou a presença de representantes de agências, fundos e programas das Nações Unidas no Brasil, incluindo, além de Silvia Rucks, como a Dra. Socorro Gross, representante da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) no Brasil, Jan Jarab, representante do Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (ACNUDH), Claudia Velasquez, diretora do UNAIDS Brasil e Astrid Bant, representante do Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA) no Brasil.

Do corpo diplomático, participaram Peter Wilson, embaixador do Reino Unido, Juan-Pablo Valdes, embaixador do Canadá, Andre Driessen, embaixador dos Países Baixos e Andrew Edge, encarregado de Negócios da Embaixada da Austrália. Pelo governo, participaram Marina Reidel, diretora do Departamento de Proteção de Direitos de Minorias Sociais e População em Situação de Risco do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MDFDH) e Gerson Fernando Mendes Pereira, diretor e representante do Departamento de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis (DCCI) do Ministério da Saúde.

Durante a abertura do evento, Claudia Velasquez lembrou que a nova Estratégia Global do UNAIDS evidencia que o caminho para acabar com a AIDS como ameaça à saúde pública até 2030 passa necessariamente por dar uma resposta ousada e definitiva às desigualdades, estigma e discriminação. “O relatório do UNAIDS Desiguais. Despreparados. Ameaçados: por que são necessárias ações ousadas para acabar com a AIDS, interromper a COVID-19 e preparar respostas a futuras pandemias mostra que o risco de mulheres trans contraírem infecção pelo HIV é 34 vezes maior que para outras pessoas adultas. Estes dados refletem o impacto na vida e saúde de pessoas mais expostas a situações de vulnerabilidade, especialmente pessoas trans, da falta de acesso pleno aos serviços de prevenção e tratamento que podem lhes garantir uma vida saudável e produtiva”, destacou.

28 de Janeiro

No primeiro dia, o Seminário abordou temas ligados à violência e acesso à educação e ao mercado de trabalho, além de discutir os fatores associados às altas prevalências de HIV e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) em travestis e pessoas trans.

Pessoas trans e travestis e violência

A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) apresentou o Dossiê de Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2021, demonstrando que em 2021 houve pelo menos 140 assassinatos de pessoas trans, 96% das vítimas foram travestis e mulheres trans. O dossiê também denuncia a invisibilidade desta população, uma vez que a identidade de gênero não é considerada em grande parte das estatísticas oficiais, ampliando e aprofundando sua situação de vulnerabilidade. O Instituto Brasileiro de Transmasculinidade (IBRAT), apresentou o relatório A Dor e a Delícia das Transmasculinidades no Brasil, chamando a atenção para os dados que indicam uma prevalência de infecção por HIV em torno de 15% entre a população transmasculina – um tema, ele alertou, que precisa ainda ser muito mais debatido.

Acesso ao Mercado de Trabalho

O estigma e a discriminação são fatores que excluem a empregabilidade para pessoas trans. Sobre esse tema, foi apresentado a pesquisa Diversidade Aprendiz: aprendizados para um futuro inclusivo, promovida pela OIT, Somos Diversidade e UNAIDS, indicou uma distância entre os programas corporativos existentes para a promoção da diversidade e contratação de pessoas trans. Nesse contexto, segundo Maitê Schneider, cofundadora da TransEmpregos, a situação de vulnerabilidade socioeconômica que se encontra a maioria das pessoas trans pode ser um fator que as impede de adquirir as competências requeridas para as vagas disponíveis no mercado de trabalho.

Para ajudar a fazer frente a este desafio, a OIT anunciou o lançamento do Projeto PRIDE, cujo objetivo de promover a inclusão e o trabalho decente para 300 pessoas LGBTQIA+, com foco prioritário na população trans.

Educação e pessoas trans

Na mesa sobre educação, o Grupo Dignidade apresentou a pesquisa Vivências reais de crianças e adolescentes transgêneres dentro do sistema educacional brasileiro, realizada com apoio da UNESCO e do UNAIDS, que indica como o ambiente escolar brasileiro pode ser hostil para crianças e adolescentes trans, tendo, inclusive, autoria dos atos de transfobia iniciados por profissionais de educação. Entre as 120 pessoas (mães, pais e responsáveis) entrevistadas para a pesquisa, 77,5% informaram que suas crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos já foram vítimas de bullying transfóbico no ambiente escolar. Entre pessoas adultas autoras das violências, sejam físicas, verbais, emocionais ou cyberbullying, 65% eram profissionais das instituições de ensino, sendo que 56% eram professores ou professoras.

Saúde das populações trans e as experiências internacionais

A alta prevalência de HIV e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) entre a população de pessoas trans e travestis gerou um debate sobre as estratégias para responder à questão. Um ponto destacado foi o fato de que a oferta de ferramentas de prevenção e tratamento do HIV, embora fundamental, não é suficiente para garantir o acesso efetivo a elas, especialmente por parte das populações-chave e prioritárias mais expostas a situações de vulnerabilidade.

Para fechar o primeiro dia do seminário, Keith Sabin, do UNAIDS Genebra (Suíça), apresentou uma iniciativa para mapear os números de pessoas trans, especialmente mulheres e travestis, destacando a importância de existir dados para retirar essa população da invisibilidade e alimentar as políticas nacionais voltadas para essa população.

Cleiton Euzébio, também do UNAIDS, ressaltou a importância do envolvimento direto da comunidade na formulação e controle social dessas políticas, sendo este um elemento central da Estratégia Global de AIDS do UNAIDS para o período 2021-2026. Florence Ashley, jurista e bioesteticista canadense, compartilhou a experiência do Canadá na mobilização da comunidade trans para o acesso aos serviços e resposta à transfobia.

29 de janeiro

Momento de homenagens

O segundo dia do seminário começou com um momento de homenagem póstuma a pessoas trans ativistas que deixaram um legado de resposta à transfobia. Ativistas que seguem abrindo caminhos e trabalhando pela consolidação dos direitos da comunidade trans também receberam homenagens.

“Quando eu nasci ninguém sabia o que era uma pessoa trans, mas minha mãe percebeu que não tinha um filho, e sim mais uma filha. Nossa trajetória, como pessoas trans, é legítima, cheia de resiliência e luta. Nunca pensei na minha vida que fosse receber uma homenagem por ser uma mulher trans vivendo com AIDS. Só tenho a agradecer e a nos felicitar pela nossa luta. Aprendi a não me abaixar e graças a isso estou de pé. Amo a mulher que eu sou, porque lutei por ela”, disse Jacqueline Rocha Côrtes, do Movimento Nacional das Cidadãs Posithivas, uma das pessoas homenageadas.

Acessibilidade, inclusão e interseccionalidades

O tema dessa mesa evidenciou como o racismo, machismo e transfobia, associados às múltiplas desigualdades, à discriminação e ao estigma, atuam de forma conjunta para ampliar ainda mais a vulnerabilidade de populações-chave, especialmente pessoas trans e travestis negras. Foram abordados, ainda, temas como intersexualidade, transmasculinidade e o papel das religiões de matriz africana. A professora Jaqueline Gomes de Jesus, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro e da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), convidou a pensar em uma padê-humanidade: “Falo de uma oferenda para abrir novos caminhos que levem a uma transformação da sociedade, da cultura e da política, a fim de combater a transfobia internalizada. As pessoas cis aliadas também têm de fazer parte desse processo, para que construamos outros caminhos e tenhamos um amanhã transformado, uma padê-humanidade“.

Iniciativas UNAIDS

As pessoas participantes do Seminário tiveram a oportunidade de conhecer iniciativas do UNAIDS para promover a maior visibilidade da população trans e responder ao estigma e discriminação. Entre estas ações, foram apresentados o Projeto FRESH, desenvolvido em parceria com a Casa Florescer, de São Paulo, que visa compartilhar o conhecimento e estimular a adesão à prevenção combinada. Outra iniciativa apresentada foi o curso online Zero Discriminação e HIV/AIDS, desenvolvido em parceria entre o UNAIDS e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e voltado especialmente para profissionais da saúde e da proteção social. O curso está disponível de maneira aberta e gratuita na plataforma Lumina, da UFRGS.

O UNAIDS também deu apoio institucional à produção e lançamento do vídeo de animação #RespeitaMeuNome, um projeto do Programa USP Diversidade em parceria com o Instituto Cultural Barong que traz o passo a passo para que pessoas trans possam obter a mudança de nome no registro civil. Por meio de um QR Code no vídeo, é possível acessar uma relação de ONGs que podem ajudar no processo burocrático, bem como a lista de formulários e a legislação disponível sobre o tema.

Segurança alimentar

Ao fim do evento, o tema segurança alimentar da população trans foi tema de uma mesa. Francisco Soares Sena, da Campanha da ONU Livres & Iguais, chamou a atenção para o fato de que a pandemia de COVID-19 agravou uma situação que já era precária para pessoas trans, cuja fonte de renda muitas vezes vem majoritariamente do trabalho informal. Para minimizar esta situação crítica, foi apresentada a campanha “Orgulhe-se”, que está arrecadando recursos, por meio de uma plataforma colaborativa online, para apoiar as ações de segurança alimentar desenvolvidas por casas de apoio e centros de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade. Beto Silva, Coordenador da Casa Florescer, uma das que receberão parte dos recursos levantados na campanha, deu um testemunho sobre a importância de sonhar por uma vida com respeito e dignidade e de atuar em conjunto para fazer este sonho virar realidade.

Arte e artivismo

O II Seminário Internacional sobre Saúde, Trabalho, Direitos e Inclusão Social da População Trans terminou trazendo a arte, cultura e o artivismo como canais para mobilizar as comunidades e produzir conexões capazes de se transformar em mobilização e engajamento efetivos. Neste sentido, as pessoas participantes puderam conhecer melhor a Casa Chama, ONG que desenvolve ações psicossociais, culturais, jurídicas e de autonomia financeira focadas na população trans.

O ponto alto do encerramento do seminário foi a estreia pública do curta-metragem Uma Carta Insone, que traz um monólogo da atriz Valéria Barcellos. Ela interpreta um texto da autora Júlia Dantas, escrito a partir de uma história real que interliga a vida de duas personagens, uma enfermeira e uma mulher trans vivendo com HIV. O curta-metragem foi produzido com apoio do UNAIDS para o curso online Zero Discriminação.

Fechamento

Ariadne Ribeiro, oficial para Comunidades, Gênero e Direitos Humanos, que esteve à frente da organização do seminário, lembra o desafio que foi organizar um evento híbrido, seguindo todas as regras de segurança para a prevenção à COVID-19, e ao mesmo tempo garantindo a diversidade de temas, participantes e abordagens. Ela faz um reconhecimento final à importância do apoio recebido da UNESCO, UNFPA e OIT e das embaixadas da Austrália, Canadá, Países Baixos e Reino Unido.

“Queria destacar também uma inovação importante deste ano, que foram os painéis de conversa com especialistas, que responderam perguntas enviadas previamente pelas pessoas participantes do seminário”, diz Ariadne Ribeiro. “Estas perguntas foram sobre temas diversos de interesse da comunidade trans, como hormonioterapia e envelhecimento, direitos e saúde mental e despatologização da transexualidade, entre outros. Agradeço muito aos especialistas que compartilharam seus conhecimentos de forma voluntária. Acredito que fizemos um evento bonito e muito relevante”, finaliza.

Todo o material produzido e apresentado durante o Seminário pode ser acessado aqui.

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As atividades foram realizadas em parceria com o UNAIDS e o Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais (DIAHV) do Ministério da Saúde, e contaram também com apoio de UNICEF, UNESCO, Centro de Referência e Tratamento de DST Aids (CRT-SP) e Núcleo de Pesquisa em Direitos Humanos e Saúde da População LGBTi+ (NUDHES).

O Seminário, realizado nos dois primeiros dias do encontro, buscou fortalecer a resposta ao HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis, a defesa dos direitos humanos e o enfrentamento do estigma e da discriminação contra jovens de 16 a 29 anos, com foco em jovens gays, homens que fazem sexo com homens, travestis e transexuais. No primeiro dia, o UNAIDS participou da abertura com uma apresentação sobre Estratégias de Comunicação em Tecnologias Sociais sobre Prevenção Combinada.

Para o segundo dia do encontro, o UNAIDS convidou o influenciador digital Gabriel Comicholi para falar sobre sua experiência no Youtube e nas redes sociais, falando sobre prevenção combinada do HIV para o público jovem. Comicholi é responsável pelo canal HDiário no Youtube, que hoje tem mais de 38 mil inscritos. Ele decidiu criar o canal quando recebeu o resultado positivo para o teste de HIV em 2016 e até hoje usa a plataforma para falar abertamente sobre sua vida como jovem vivendo com HIV.

Entre os dias 24 e 26 de abril, como desdobramento do seminário, foi realizada a Oficina de Produção de Tecnologia Social e Novas Linguagens Juvenis em Prevenção Combinada, que reuniu cerca de 20 jovens da região Centro-Oeste envolvidos na temática. O objetivo foi proporcionar um espaço de diálogo, engajamento e produção de materiais de comunicação relacionados à resposta ao HIV no Brasil, com foco em prevenção combinada.

O UNAIDS apoiou no desenvolvimento e execução das Oficinas como espaço de construção coletiva para produção de conteúdo, análise de realidades e troca de experiências entre jovens sobre temas relacionados à prevenção combinada.  No primeiro dia, o foco foi a produção de vídeo para YouTube, do roteiro à pós-edição. Sob as orientações de Comicholli, os participantes se dividiram em quatro grupos e produziram seus roteiros e vídeos sobre: conscientização em prevenção combinada para jovens LGBT (dois grupos), HIV e racismo e estigma e discriminação relacionada ao HIV.

No segundo dia de oficina, os participantes aprenderam sobre estratégias de comunicação e produção de texto, definiram os nomes e identidade visual dos grupos e escreveram o aviso de pauta e comunicado de imprensa para o lançamento dos vídeos produzidos no dia anterior. Já no terceiro dia, foi a vez das redes sociais e os jovens criaram perfis no Instagram para seus grupos utilizando os elementos construídos no dia anterior.

ECOS Comunicação em Sexualidade

A ECOS Comunicação em Sexualidade foi fundada em 1990, com o objetivo de defender os Direitos Humanos e os Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, em especial das populações mais vulneráveis, das mulheres e das juventudes.

O Seminário e a Oficina realizados em Brasília fazem parte do projeto “Basta de Estigma e discriminação. A Prevenção Combinada tem que ser combinada com os Jovens”, que propõe debater amplamente os diferentes aspectos relacionados à prevenção para encontrar canais de comunicação e alcançar grupos de jovens que dificilmente são acessados pelas estratégias convencionais de prevenção. Durante 2019, o projeto ainda realizará mais duas oficinas de comunicação, em Belém e Salvador.

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Calcula-se que mais de 10 organizações da sociedade civil vêm desenvolvendo ações na resposta ao HIV/AIDS em Salvador em diferentes áreas, como apoio às pessoas vivendo com HIV, realização de atividades de prevenção com as populações vulneráveis e a comunidade LGBTI+ e apoio para incidência política e direitos humanos. Para essas organizações é essencial o financiamento do estado para continuar desenvolvendo seus trabalhos.

O seminário O que é o MROSC? Novas perspectivas para as Organizações da Sociedade Civil  foi organizado pelo UNAIDS Brasil, em parceria com ABONG, CESE, GAPA Bahia, Vida Brasil, Secretaria de Saúde da Bahia, Cáritas Brasileira e Plataforma MORSC. Realizado no SINDAE, o encontro reuniu cerca de 60 participantes, todos envolvidos em organizações de sociedade civil na capital baiana. Além dos organizadores, o evento foi apoiado pela Delegação da União Europeia no Brasil, UNFPA Brasil e SINDAE.

“O principal objetivo do seminário foi promover um espaço de troca de conhecimento, atualização e apropriação da nova lei e o impacto que a sua aplicação trará para as organizações da sociedade civil, com foco nos níveis federais e estaduais”, explica o consultor do UNAIDS Brasil em Salvador, Javier Angonoa. “É fundamental que as organizações da sociedade civil (OSC), especialmente as que trabalham no campo do HIV/AIDS, apropriem-se dessa lei e das suas ferramentas, na perspectiva de conseguir recursos para a realização das atividades e a sustentabilidade das próprias OSC”

Calcula-se que mais de 10 OSC desenvolvem ações na resposta ao HIV/AIDS em Salvador. Foto: Javier Angonoa/UNAIDS Brasil

A Lei 13.019/2014 sobre o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) foi aprovada em 2014 e já começou a entrar em vigor em 23 de janeiro de 2016 em âmbito nacional e estadual. Para os municípios, as novas regras entrarão em vigor apenas a partir de 1º de janeiro de 2017. O objetivo do novo marco regulatório é fortalecer a relação entre o poder público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das organizações da sociedade civil.

De abrangência nacional (vale para União, estados e municípios), o novo marco prevê mais respaldo e segurança jurídica no trabalho realizado pelas OSC, além de trazer mais transparência na destinação dos recursos públicos. Para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, essas instituições têm atuação extremamente relevante no acesso da sociedade às políticas públicas. Com o marco legal, o objetivo é simplificar e desburocratizar a realização de convênios entre governo e organizações da sociedade civil.

“O principal objetivo do seminário foi promover um espaço de troca de conhecimento, atualização e apropriação da nova lei e o impacto que a sua aplicação trará para as organizações da sociedade civil”

Na Bahia, diversas instâncias vêm dialogando com a sociedade civil, órgãos da administração pública e especialistas para conscientizar os diversos atores envolvidos sobre quais serão as mudanças trazidas pela nova lei e sobre qual será sua efetiva aplicação prática nas relações entre as OSC e o Governo Federal.

A Lei 13.019/2014 explicita que as parcerias entre OSC e União devem ser fundamentadas por: participação social, fortalecimento da sociedade civil e transparência na aplicação dos recursos públicos. Os princípios da solidariedade, da cooperação e do respeito à diversidade “para construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva” devem ser destacados.

O novo marco prevê mais respaldo e segurança jurídica no trabalho realizado pelas OSC, além de trazer mais transparência na destinação dos recursos. Foto: Javier Angonoa/UNAIDS Brasil

Entre as novas diretrizes, o foco do controle das parcerias deve ser a verificação do cumprimento do objeto e do alcance dos resultados, bem como a análise das despesas e das formas de execução. “O seminário MROSC foi rico por ter permitido a aproximação das organizações da sociedade civil com o novo instrumento legal, que, a partir de agora passa a reger a relação destas organizações com o estado”, afirmou Gladys Almeida, do GAPA-Bahia . “Dentre os diversos aspectos levantados pelos palestrantes, alguns deles foram mais instigantes, e, por sua vez, provocaram mais debates, como: a necessidade de adequação dos Estatutos à lei; os novos modelos de contratação, anteriormente vinculados a convênios; o monitoramento dos Planos de Trabalho, onde passa a prevalecer a análise dos resultados qualitativos; e as dúvidas quanto à implementação da lei na prática, sobretudo na ferramenta de prestação de contas por meio do Siconv, que está sendo adequado à realidade das OSC.” Segundo Gladys, o seminário inaugurou um momento local de compartilhamento de saberes e ressaltou a necessidade de momentos similares, em que vários aspectos relativos à lei possam ser aprofundados. A representante do GAPA-Bahia acredita que as OSC e o Poder Público precisam se apropriar mais dos meandros do MROSC para melhor gestão e fortalecimento dos canais de diálogo.

O grupo de trabalho, integrado por UNAIDS e as instituições parceiras, continua mobilizado para que se realizem mais eventos desse tipo visando a divulgação do MROSC  e um maior engajamento das OSC locais.

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Reunindo profissionais de saúde, ativistas, estudantes e professores de ensino superior, o Seminário criou um espaço para diálogo e discussão sobre a discriminação sofrida no acesso a tratamentos médicos por populações mais vulneráveis e sobre o papel que o sistema de saúde exerce na promoção e defesa dos direitos humanos no âmbito da iniciativa Zero Discriminação do UNAIDS.“O proposto pelo UNAIDS este ano é muito relevante porque ainda existem muitas pessoas que não conseguem ter acesso aos serviços de saúde por causa da discriminação”, explica Javier Angonoa, consultor do UNAIDS em Salvador. “Esta situação tende a afastar as populações mais vulneráveis destes estabelecimentos e, ao final, vemos os números da epidemia crescendo principalmente entre elas.”

Keila Simpson, da secretaria de comunicação e assuntos internacionais da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) e uma das palestrantes do seminário, falou sobre as dificuldades de acesso ao serviço de saúde pela população LGBTI+, especialmente as pessoas trans, e sobre a aplicabilidade da Lei do Nome Social.

“Falar das trans é importante porque ainda é a população que mais sofre dificuldades de acessar esses serviços em todo o Brasil”, disse.

Este tipo de discriminação tem sido comprovada por diversos estudos realizados com a população trans nos Estados Unidos. É o caso do levantamento feito pelo National Center for Transgender Equality (Centro Nacional de Igualdade para Pessoas Trans) junto com a Força Tarefa Nacional LGBTI+, em 2011, que revelou que 19% das mais de 6 mil pessoas trans entrevistadas já tiveram tratamento médico negado pelo fato de serem transgênero ou pelo estado de não conformidade de gênero. Em outro estudo, desenvolvido pela Lambda Legal, em 2010, 70% das pessoas entrevistadas já teriam sofrido algum tipo de discriminação grave em serviços médicos. Ainda nos Estados Unidos, um estudo de 2014 da Human Rights Campaign, mostrou que de 501 hospitais pesquisados, 49% não incluía “orientação sexual” e nem “identidade de gênero” em suas políticas de não discriminação de pacientes.

O Seminário abordou também o desenvolvimento de estratégias para alcançar a Zero Discriminação, um dos três pilares da missão do UNAIDS (ao lado de zero nova infecção pelo HIV e zero morte relacionada à AIDS).  A coordenadora do Programa Municipal de DST/HIV/AIDS de Salvador, Flávia Guimarães, explicou que o objetivo é introduzir este debate nos serviços de saúde.

“Os profissionais que estão no atendimento precisam entender de uma vez por todas que discriminar não é legal”, disse a enfermeira.

Outro ponto do debate foi a discriminação por questões religiosas. O Padre Alfredo Dorea, do Instituto Beneficente Conceição Macedo (IBCM) e do Comitê de Dialogo Interreligioso da Bahia. Em sua fala, Dorea reforçou que “as religiões têm papel fundamental de enfrentar e banir toda forma de discriminação e preconceito sobretudo em relação às pessoas vivendo com HIV/AIDS”.

(Com informações da Secretaria da Saúde da Bahia – SESAB – e do New York Times)

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O evento, organizado pelo governo do estado da Bahia, foi focado na apresentação da lei 13.019/2014, chamada de marco regulatório das organizações da sociedade civil, e sua aplicação nos estados e municípios. A apresentação foi dirigida a servidores públicos estaduais envolvidos na temática e membros de organizações e associações da região. O seminário contou também com a participação dos seguintes palestrantes: Laís de Figueiredo Lopes, assessora especial do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, e Paulo Eduardo Modesto, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

O UNAIDS, através da Iniciativa Laços SociAids, convidou organizações da sociedade civil e membros da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG) para participar do evento, uma vez que a discussão e conhecimento da lei 13.019/2014 é de fundamental importância para a continuidade dos organismos. A lei normatizará as relações entre os governos e as organizações da sociedade civil e entrará em vigência em 1º de novembro deste ano.

Entre as atividades do dia, o UNAIDS reuniu-se com Laís de Figueiredo Lopes e as organizações da sociedade civil presentes para discutir aspectos importantes da lei, como sua regulamentação, aplicação e adequação às normativas internas dos estados. Outro ponto abordado foi a organização entre as entidades para a formação de um conselho estadual para monitoramento e avaliação das atividades no âmbito da nova lei.

Segundo Javier Angonoa, consultor do UNAIDS para a iniciativa Laços SociAids, “ter participado do seminário e, posteriormente, da reunião com a representante da Presidência da República foi muito importante, pois muitas dúvidas foram esclarecidas sobre o alcance da lei, abrindo novas possibilidades para a sustentabilidade das organizações da sociedade civil que trabalham com AIDS”.

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