O projeto conjunto busca contribuir para que as leis protejam a saúde e o bem-estar de indivíduos e comunidades e que cumpram os padrões internacionais de direitos humanos. Leis adequadamente projetadas podem: ajudar a construir sistemas de saúde fortes; avaliar e aprovar medicamentos e vacinas seguros e eficazes; e reforçar ações para a criação de espaços públicos e locais de trabalho mais saudáveis ​​e seguros.

O laboratório é um projeto conjunto do O’Neill institute com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS).

As leis são essenciais para a implementação eficaz do Regulamento Sanitário Internacional da OMS: vigilância; prevenção e controle de infecção; gestão de viagens e comércio; e implementação de medidas para manter serviços essenciais de saúde.

“Leis prejudiciais podem agravar o estigma e a discriminação, infringir os direitos das pessoas e prejudicar as respostas à saúde pública”, disse Winnie Byanyima, diretora executiva da UNAIDS. “Para garantir que as respostas à pandemia sejam efetivas, humanas e sustentáveis, os governos devem usar a lei como uma ferramenta para defender os direitos humanos e a dignidade das

pessoas afetadas pela COVID-19.”

“Leis e políticas baseadas na ciência, em evidências e direitos humanos podem permitir que as pessoas acessem os serviços de saúde, protejam-se do COVID-19 e vivam livres de estigma, discriminação e violência”, diz Achim Steiner, administrador do PNUD. “O laboratório COVID-19 Law Lab é uma ferramenta importante para compartilhar boas práticas em leis e políticas.”

A pandemia de COVID-19 provocou um grande aumento de ações legislativas urgentes para controlar e reduzir a seus impactos.

“Estruturas jurídicas eficazes são críticas para as respostas nacionais à COVID-19”, disse Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor geral da OMS. “As leis que impactam a saúde geralmente ficam fora do setor de saúde. Como a saúde é global, as estruturas legais devem estar alinhadas aos compromissos internacionais para responder aos riscos atuais e emergentes da saúde pública. Uma base sólida de leis para a saúde é mais importante agora do que nunca.”

No entanto, leis mal projetadas, mal implementadas ou mal aplicadas podem prejudicar populações marginalizadas, fortalecer o estigma e a discriminação e dificultar os esforços para acabar com a pandemia.

“Leis prejudiciais podem agravar o estigma e a discriminação, infringir os direitos das pessoas e prejudicar as respostas à saúde pública”, disse Winnie Byanyima, diretora executiva da UNAIDS. “Para garantir que as respostas à pandemia sejam efetivas, humanas e sustentáveis, os governos devem usar a lei como uma ferramenta para defender os direitos humanos e a dignidade das pessoas afetadas pela COVID-19.”

O laboratório COVID-19 Law Lab é um banco de dados de leis que os países implementaram em resposta à pandemia. A plataforma inclui declarações de estado de emergência, medidas de quarentena, vigilância de doenças, medidas legais relacionadas ao uso de máscaras, distanciamento social e acesso a medicamentos e vacinas. O banco de dados continuará a crescer à medida que mais países e temas forem adicionados.

A iniciativa também incluirá pesquisas sobre diferentes estruturas legais para a COVID-19. Essas análises se concentrarão nos impactos das leis de saúde pública sobre os direitos humanos e ajudarão os países a identificar as melhores práticas para orientar suas respostas imediatas aos esforços da COVID-19 e de recuperação socioeconômica quando a pandemia estiver sob controle.

O laboratório online se baseia no trabalho da UHC Legal Solutions Network (Rede de Soluções Legais para Acesso Universal à Saúde, na tradução livre para o português), que foi criada para ajudar os países a alcançar cobertura universal de saúde através da implementação de estruturas legais baseadas em direitos.

“Precisamos rastrear e avaliar como as leis e políticas estão sendo usadas durante a pandemia para entender o que funciona”, disse Dr. Matthew M. Kavanagh, professor do Departamento de Saúde Internacional da Universidade de Georgetown. Katie Gottschalk, diretora executiva do Instituto O’Neill acrescentou: “Precisamos aprender lições desde o estágio inicial das políticas de pandemia para implementar leis mais eficazes daqui para frente – o laboratório COVID-19 Law Lab nos permite fazer exatamente isso”.

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“Eu enalteço essa decisão do Território do Norte da Austrália, que preserva os direitos humanos das trabalhadoras do sexo, o que significa que elas podem operar dentro das leis e regulações existentes, incluindo leis relacionadas a trabalho, segurança, saúde ocupacional, direito dos trabalhadores e discridecastrodminação” disse a diretora executiva do UNAIDS, Winnie Byanyima. “A descriminalização do trabalho sexual reduz o risco de transmissão do HIV para trabalhadoras do sexo e seus clientes.”

Mundialmente, trabalhadoras do sexo têm 21 vezes mais chance de infecção pelo HIV do que a população adulta em geral. Um estudo de 2014 publicado na The Lancet indicou que a descriminalização do trabalho sexual é uma intervenção que pode causar um grande impacto na epidemia de HIV no curso de 10 anos, com a redução de novas infecções pelo HIV estimada entre 33% e 46% entre trabalhadoras do sexo e seus clientes.

“Essa é uma grande realização construída com o advocacy de trabalhadoras do sexo e seus apoiadores a partir de vários anos, e também resultado da colaboração entre o governo e as trabalhadoras do sexo,” disse a chefe executiva encarregada da Scarlet Alliance, a Associação de Trabalhadoras do Sexo Australianas, Jules Kim. “Descriminalização significa que trabalhadoras do sexo no Território do Norte são capazes de ter acesso à justiça caso ocorra um crime, sem medo de serem presas. Nós também seremos capazes de implementar estratégias de saúde ocupacional e segurança e priorizar a saúde e segurança de todos aqueles envolvidos no trabalho sexual.”

Leia a nota original (em inglês) em que o UNAIDS saúda decisão do Território do Norte da Austrália de descriminalizar o trabalho sexual, aqui.

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A mudança na lei permitirá que pessoas transexuais solicitem carteira de motorista e passaporte. Também poderão solicitar ao Banco de Dados Nacional e à Autoridade de Registro que alterem seus registros para refletir seu gênero.

Frequentemente, as pessoas trans enfrentam discriminação quando precisam usar documentos de identidade, como carteira de habilitação e passaporte, que não correspondem à identidade de gênero ou expressão de gênero.

As pessoas transexuais não têm acesso a serviços ou apoio, por exemplo, em serviços de saúde, porque não possuem documentos oficiais de identidade que reconheçam sua identidade de gênero ou expressão de gênero. A nova lei é muito importante porque lhes dá proteção legal.

Essas mudanças inovadoras fornecem acesso a direitos anteriormente negados a pessoas transexuais. Essas pessoas agora terão direito a herdar propriedade, votar em todas as eleições nacionais, provinciais e locais e concorrer a cargos públicos. Tudo sem medo de discriminação.

O projeto de lei também permite medidas que são desenhadas para atender às necessidades específicas dessa população. Isso inclui o estabelecimento de centros de proteção e casas seguras, além de programas especiais de treinamento vocacional.

“Este projeto de lei oferece um ambiente propício para pessoas transexuais terem acesso a cuidados de saúde, justiça social, igualdade e dignidade na sociedade, enquanto desfrutam de vidas produtivas”, disse Michel Sidibé, Diretor Executivo do UNAIDS. “Esta é uma medida positiva que apoiará o Paquistão a alcançar o fim da AIDS como uma ameaça à saúde pública até 2030.”

A taxa de prevalência de HIV entre pessoas trans no Paquistão é de 7,1%. Nessa população-chave, 52% relatam que enfrentam estigma e discriminação. O número aumenta para 55,8% para pessoas trans que são profissionais do sexo.

O projeto proíbe o assédio contra pessoas transexuais em casa e em público. Agora é contra a lei que os empregadores, instituições de ensino, serviços de saúde, comerciantes, transportes públicos e proprietários ou vendedores discriminem as pessoas trans de qualquer maneira.

“A aprovação desta lei é um sonho que se tornou realidade para muitos transexuais”, disse Bubbly Malik, Diretor Executivo da Wajood Society, uma organização da sociedade civil voltada para a população trans no Paquistão. “Percorremos um longo caminho e lutamos muito para conseguir isso. Nós não vamos parar agora. Este é o primeiro passo para o empoderamento. Nós estaremos lá para ver a sua implementação efetiva. O projeto de lei aborda serviços de saúde, emprego e educação, o que me deixa feliz.”

Em junho de 2016, os Estados-membros das Nações Unidas comprometeram-se na Declaração Política sobre o Fim da AIDS a “promover leis e políticas que assegurem o gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para crianças, adolescentes e jovens, particularmente aqueles que vivem em risco de infecção pelo HIV ou que sejam afetados pelo vírus de modo a eliminar o estigma e a discriminação que enfrentam”.

O UNAIDS encoraja todos os governos que implementem integralmente os direitos humanos das pessoas que vivem com HIV ou que sejam afetadas pelo vírus, inclusive fornecendo fortes proteções legais e implementando programas para acabar com a discriminação e promover o acesso à justiça.

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