E, com o propósito de consolidar e apresentar essas informações de uma maneira acessível, o Tauil & Chequer Advogados, o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), a AIDS Healthcare Foundation (AHF), e o Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ se uniram para produzir este material, que tem como principais objetivos orientar profissionais que vivem com HIV/AIDS sobre os seus direitos trabalhistas e servir como guia explicativo para empresas que buscam assumir o compromisso por um ambiente de trabalho mais inclusivo e livre de preconceitos.

Dados da Cartilha informam que a Constituição prevê a proteção contra qualquer demissão arbitrária ou sem justa causa e a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de profissionais vivendo com HIV/AIDS. Além disso, a R200 indica ainda que “o estado sorológico de HIV não deve ser causa de rompimento da relação de trabalho”.

Seguindo as mesmas orientações da OIT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também entende que há discriminação presumida quando profissionais vivendo com HIV/AIDS, ou outras doenças estigmatizadas, são demitidos. Tal postura prevê, inclusive, o direito à reintegração, em se tratando de demissão sem que haja uma justificativa objetiva e razoável.

UNAIDS, AHF e Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ reforçam a importância da iniciativa

Para Reinaldo Bugarelli, secretário-executivo do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, é importante falar sobre o tema e oferecer atenção às pessoas vivendo com HIV/AIDS. “Fazemos parte do problema ao discriminar e não trabalhar a prevenção e atenção aos direitos das pessoas que vivem nesta condição. Por isso, propor um documento como este é parte da solução”, pontua.

Diretora do UNAIDS no Brasil, Claudia Velasquez, reforça que as empresas e as pessoas que vivem com HIV precisam ter acesso à informação sobre seus direitos e só assim o mercado de trabalho poderá ser um espaço menos estigmatizante e será capaz de acolher pessoas que vivem com HIV. “Acreditamos na disseminação da informação de qualidade e por isso vemos que a cartilha tem um papel fundamental para democratizar a informação, que muitas vezes são de difícil compreensão e acesso”, comenta Claudia.

Beto de Jesus, Country Program Manager (Diretor geral, na tradução livre para o português) da AHF, afirma seu desejo em ver as companhias assumirem esse papel de protagonismo, iluminadas pela Recomendação 200 da OIT sobre o HIV, AIDS e o mundo do trabalho. “Essa Recomendação foi adotada em junho de 2010 pelos Estados-Membros da ONU e é primeira norma internacional de trabalho focada na proteção dos direitos humanos no trabalho para pessoas que vivem ou que são afetadas pelo HIV. Estou muito feliz que essa cartilha reflete exatamente isso!”, conclui.

Compromissos com a sociedade precisam sair do papel

Diante das crescentes discussões em prol de uma sociedade mais inclusiva e igualitária e em consonância com o compromisso em fazer a diferença através da advocacia, o Tauil & Chequer Advogados se juntou com a AIDS Healthcare Foundation (AHF), o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) e Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, para contribuir, por meio desta Cartilha, na promoção de maior acessibilidade ao conhecimento legal para a população brasileira.

“Quando iniciamos esse projeto, pensamos em todos os profissionais, empresas e empregadores, buscando ampliar o acesso à informação de um tema ainda bastante estigmatizado e pouco debatido, uma vez que sabemos da importância da disseminação do conhecimento jurídico de forma clara, didática e acessível”, afirma Victor Galante, Office Managing Partner e Membro do Comitê de Diversidade & Inclusão do Tauil & Chequer Advogados.

Sobre a Cartilha

Este material é uma realização do Tauil & Chequer Advogados, sob a coordenação do Comitê de Diversidade & Inclusão e dos líderes do Grupo de Trabalho LGBTQI+, em parceria com o Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, do qual o Escritório é signatário desde junho de 2020, do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) e da Aids Healthcare Foundation do Brasil (AHF).

Sua elaboração marca o compromisso destas instituições em promover um ambiente de trabalho mais inclusivo para profissionais, parceiros e a sociedade e, ainda, enriquecer a pauta de Diversidade e Inclusão no mercado de trabalho brasileiro e contribuir para a construção de uma sociedade livre de qualquer tipo de preconceito e discriminação.

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Os participantes reconheceram o papel da Comissão como um catalisador da justiça social e dos direitos humanos na resposta ao HIV. Desde a divulgação do relatório da comissão, em 2012, esforços para avançar nas recomendações produzidas pelo documento foram registradas em 88 países. Várias nações realizaram avaliações abrangentes de leis, políticas e práticas que afetam pessoas vivendo com HIV e mudaram a legislação como resultado. As conversas nacionais sobre os direitos das pessoas que vivem com HIV e das que são vulneráveis ao vírus levaram os países a reformar práticas discriminatórias contra pessoas vivendo com HIV. Juízes, organizações da sociedade civil e parceiros contribuíram para revogar leis discriminatórias e combater o estigma relacionado ao HIV.

Apesar desse progresso, desafios persistentes e novos em termos de direitos humanos ainda desafiam o caminho da resposta à epidemia. O espaço cada vez menor dado à sociedade civil, a redução do financiamento de ações em direitos humanos, a discriminação nos serviços de saúde e um espaço político e social cada vez mais desafiador estão entre os desafios que exigem ainda hoje ações contínuas. À luz disso, os participantes pediram um relatório de atualização da Comissão Global sobre HIV e Direito para revigorar o progresso no avanço dos direitos humanos e para garantir que ninguém seja deixado para trás.

CITAÇÕES

“As leis que criminalizam o HIV são anticientíficas, injustas e nada construtivas.”

MICHAEL KIRBY, EX-MAGISTRADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DA AUSTRÁLIA

“Vemos que alguns países, incluindo Gana e Moçambique, foram capazes de melhorar as respostas ao HIV por meio da adoção de mais políticas progressistas. Se nós vamos acabar com o HIV, outros países precisam fazer o mesmo”

BIENCE GAWANAS, COMISSÁRIO DE ASSUNTOS SOCIAIS, COMISSÃO DA UNIÃO AFRICANA

“Igualdade, inclusão e não discriminação estão no centro da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável. Leis e políticas que protegem mais do que punem, combinados com programas capazes de reduzir o estigma e a discriminação, existem e precisam ser disseminados se nós quisermos alcançar o nosso objetivo de acabar com a epidemia da aids até 2030.”

ACHIM STEINER, ADMINISTRADOR , PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO

“É incrível ver o progresso que alguns países fizeram nos últimos cinco anos. Eles deram passos importantes para proteger os direitos das mulheres e pessoas vivendo com HIV, assim como daqueles vulneráveis ao vírus. Mas agora é também o tempo de pensarmos no caminho para administrar os desafios persistentes e novos que estão fazendo com que pessoas sejam deixadas para trás.”

MICHEL SIDIBÉ, DIRETOR EXECUTIVO DO UNAIDS

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Não enfrentar essa questão e não falar claramente sobre ela é aceitar que ela continue a fazer vítimas diárias. Este manual e as campanhas da ONU pretendem colocar o tema em questão para que ele possa ser tratado como deve ser, como um tema de fundamental importância”, completou Chediek.

O secretário-geral da OAB/RJ, Marcus Vinicius Cordeiro, a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ, Raquel Castro, e o conselheiro federal da OAB/RJ e presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro, Wadih Damous, também participaram da abertura do evento

“O direito do trabalho é um direito de vanguarda que incorpora uma série de elementos normativos progressistas. É um elemento de transformação social, que influencia positivamente o ambiente de trabalho. A questão dos trabalhadores LGBT precisa ser tratada e regulamentada”, afirmou Damous.

Após a mesa de abertura, a poetisa Elisa Lucinda leu um poema sobre o poder da palavra e a discriminação sofrida por pessoas LGBT.

Coordenador da ONU no Brasil, em evento na OAB-RJ. Foto: Agência Brasil

Manual
O manual chamado Promoção dos Direitos Humanos de Pessoas LGBT no Mundo do Trabalho foi apresentado por Beto de Jesus, da Txai Consultoria e Educação, responsável pela coordenação das consultas e publicação do manual em parceria com a ONU. Trata-se de um documento estratégico que tem como objetivo contribuir para a ampliação e o fortalecimento das oportunidades no mercado de trabalho para pessoas LGBT.

Resultado de uma iniciativa conjunta entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a publicação oferece diretrizes para a promoção dos direitos humanos de pessoas LGBT no mundo do trabalho, por meio de histórias reais de pessoas que sofreram discriminação no ambiente profissional.

Também é importante ressaltar que o manual foi construído de forma participativa, com a colaboração das Nações Unidas e de mais de 30 representantes de empregadores, trabalhadores, governo, sindicatos e movimentos sociais ligados aos temas LGBT e HIV/AIDS.

Debate
Na mesa de discussão promovida pelo evento, o deputado federal Jean Wyllys ressaltou que o manual cumpre o papel de levar o debate sobre questões de transexualidade, identidade de gênero e orientação sexual para dentro das empresas e também dos sindicatos. “Esta é uma maneira importante de agir politicamente, enquanto legislativamente ainda não conseguimos avançar com a aprovação dos projetos de lei necessários para garantir os direitos das pessoas LGBT”, afirmou o deputado.

Conforme destacou o coordenador do Sistema das Nações Unidas no Brasil, Jorge Chediek, durante a abertura do evento, as mulheres e homens trans estão em uma situação de maior vulnerabilidade e precisam de um cuidado e atenção especial para que tenham sua dignidade preservada e seus direitos garantidos.

Para mais informações, clique aqui

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O documento – que aborda as questões trabalhistas ligadas aos direitos LGBT por meio de histórias de vida – é fruto de uma construção conjunta entre organismos da ONU (PNUD, OIT e UNAIDS) e 30 representantes de empregadores, trabalhadores, governo, sindicatos e movimentos sociais ligados aos temas LGBT e HIV/AIDS. 

“Não queríamos criar mais um manual técnico com termos específicos sobre o tema e sem conexão nenhuma com a vida real”, explicou Beto de Jesus, da Txai Consultoria, responsável pela coordenação das consultas e publicação do manual em parceria com a ONU. “Nosso objetivo é usar estas histórias de vida abordando as dificuldades e as superações de pessoas LGBT no mundo do trabalho para provocar a reflexão e, ao mesmo tempo, promover o aprendizado sobre as questões mais importantes relacionadas aos direitos LGBT”, concluiu.

O apoio à promoção dos direitos humanos é uma das principais missões das Nações Unidas no Brasil. Em sua introdução, o manual diz que “trabalho decente é direito de todos os trabalhadores e trabalhadoras, bem como daqueles ou daquelas que estão em busca de trabalho, representando a garantia de uma atividade laboral em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana”.

 “As pessoas LGBT continuam sendo discriminadas no mundo do trabalho”, disse Laís Abramo, diretora da OIT no Brasil. “É por isso que a Organização das Nações Unidas defende uma abordagem transversal dos direitos humanos nas empresas”, completou a representante da ONU no evento. 

 O lançamento do manual é mais uma iniciativa do Sistema ONU no Brasil dentro da campanha mundial Livres & Iguais, lançada no Brasil em abril deste ano sob a responsabilidade do Escritório de Coordenação do Sistema ONU no Brasil e com o apoio de diversos organismos – PNUD, ACNUDH, UNICEF, UNESCO,UNAIDS, UNFPA, OIT, ONU Mulheres e UNIC Rio – e diferentes parceiros como governos, empresas, artistas e sociedade civil organizada.

Debate sobre direitos LGBT no mundo do trabalho

 O evento de lançamento do manual, realizado no Instituto Carrefour, contou com um debate sobre o tema. “Este manual será um instrumento indispensável para que tornemos SP numa cidade ainda mais inclusiva”, disse Rogerio Sottili, secretário municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo, um dos participantes da mesa.

 Renata Seabra, secretária-executiva da Rede Brasileira do Pacto Global – que conta com mais de 600 empresas signatárias – afirmou que a Rede tem um compromisso importante com a questão dos direitos humanos, um dos 10 princípios para adesão do Pacto Global. “Não há desenvolvimento humano de fato sem a inclusão de todos”, disse. “A aceitação das pessoas LGBT no mundo do trabalho precisa ser feita de coração aberto. E as empresas têm o papel de criar regras claras para promover esses direitos”, concluiu. 

 Também participaram do debate Adriana Ferreira, líder de Diversidade & Inclusão da IBM Brasil, representando o Fórum de Empresas e Direitos LGBT – que reúne mais de 60 empresas engajadas na promoção dessas políticas – e Reinaldo Bulgarelli, da Txai Consultoria e Educação.

 Na plateia de cerca de 50 pessoas, além de representantes de organizações ligadas ao movimento LGBT e à luta contra o HIV/AIDS, estiveram representantes de grandes empresas como a Whirlpool (também signatária do Pacto Global), Serasa Experian, Accenture, Odebrecht, Fundação Casper Líbero, Caixa Econômica Federal, Grupo Fleury, Deloitte, HP, Carrefour, Atento, Votorantim Metais, Google e Ultragaz.

Sobre a Campanha Livres & Iguais

 Partindo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que afirma que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidades e direitos, a campanha Livres & Iguais é uma iniciativa global das Nações Unidas cujo objetivo é promover a igualdade e os direitos humanos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT).

 O projeto é uma iniciativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), implementado em parceria com a Fundação Purpose. A campanha tem o objetivo de aumentar a conscientização sobre a violência e a discriminação homo-lesbo-transfóbica, além de promover maior respeito pelos direitos das pessoas LGBT por todo o mundo.

 A campanha da ONU é resultado de uma construção de mais de uma década de ações  envolvendo também ativistas LGBT, que atuaram intensamente para impulsionar esta agenda. Neste sentido, o lançamento do manual sobre direitos LGBT no mundo do trabalho surge com o objetivo de contribuir para a construção de um país livre de discriminação, onde todos os seres humanos gozem de respeito e tenham seus direitos assegurados.

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