E, com o propósito de consolidar e apresentar essas informações de uma maneira acessível, o Tauil & Chequer Advogados, o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), a AIDS Healthcare Foundation (AHF), e o Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ se uniram para produzir este material, que tem como principais objetivos orientar profissionais que vivem com HIV/AIDS sobre os seus direitos trabalhistas e servir como guia explicativo para empresas que buscam assumir o compromisso por um ambiente de trabalho mais inclusivo e livre de preconceitos.

Dados da Cartilha informam que a Constituição prevê a proteção contra qualquer demissão arbitrária ou sem justa causa e a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de profissionais vivendo com HIV/AIDS. Além disso, a R200 indica ainda que “o estado sorológico de HIV não deve ser causa de rompimento da relação de trabalho”.

Seguindo as mesmas orientações da OIT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também entende que há discriminação presumida quando profissionais vivendo com HIV/AIDS, ou outras doenças estigmatizadas, são demitidos. Tal postura prevê, inclusive, o direito à reintegração, em se tratando de demissão sem que haja uma justificativa objetiva e razoável.

UNAIDS, AHF e Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ reforçam a importância da iniciativa

Para Reinaldo Bugarelli, secretário-executivo do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, é importante falar sobre o tema e oferecer atenção às pessoas vivendo com HIV/AIDS. “Fazemos parte do problema ao discriminar e não trabalhar a prevenção e atenção aos direitos das pessoas que vivem nesta condição. Por isso, propor um documento como este é parte da solução”, pontua.

Diretora do UNAIDS no Brasil, Claudia Velasquez, reforça que as empresas e as pessoas que vivem com HIV precisam ter acesso à informação sobre seus direitos e só assim o mercado de trabalho poderá ser um espaço menos estigmatizante e será capaz de acolher pessoas que vivem com HIV. “Acreditamos na disseminação da informação de qualidade e por isso vemos que a cartilha tem um papel fundamental para democratizar a informação, que muitas vezes são de difícil compreensão e acesso”, comenta Claudia.

Beto de Jesus, Country Program Manager (Diretor geral, na tradução livre para o português) da AHF, afirma seu desejo em ver as companhias assumirem esse papel de protagonismo, iluminadas pela Recomendação 200 da OIT sobre o HIV, AIDS e o mundo do trabalho. “Essa Recomendação foi adotada em junho de 2010 pelos Estados-Membros da ONU e é primeira norma internacional de trabalho focada na proteção dos direitos humanos no trabalho para pessoas que vivem ou que são afetadas pelo HIV. Estou muito feliz que essa cartilha reflete exatamente isso!”, conclui.

Compromissos com a sociedade precisam sair do papel

Diante das crescentes discussões em prol de uma sociedade mais inclusiva e igualitária e em consonância com o compromisso em fazer a diferença através da advocacia, o Tauil & Chequer Advogados se juntou com a AIDS Healthcare Foundation (AHF), o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) e Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, para contribuir, por meio desta Cartilha, na promoção de maior acessibilidade ao conhecimento legal para a população brasileira.

“Quando iniciamos esse projeto, pensamos em todos os profissionais, empresas e empregadores, buscando ampliar o acesso à informação de um tema ainda bastante estigmatizado e pouco debatido, uma vez que sabemos da importância da disseminação do conhecimento jurídico de forma clara, didática e acessível”, afirma Victor Galante, Office Managing Partner e Membro do Comitê de Diversidade & Inclusão do Tauil & Chequer Advogados.

Sobre a Cartilha

Este material é uma realização do Tauil & Chequer Advogados, sob a coordenação do Comitê de Diversidade & Inclusão e dos líderes do Grupo de Trabalho LGBTQI+, em parceria com o Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, do qual o Escritório é signatário desde junho de 2020, do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) e da Aids Healthcare Foundation do Brasil (AHF).

Sua elaboração marca o compromisso destas instituições em promover um ambiente de trabalho mais inclusivo para profissionais, parceiros e a sociedade e, ainda, enriquecer a pauta de Diversidade e Inclusão no mercado de trabalho brasileiro e contribuir para a construção de uma sociedade livre de qualquer tipo de preconceito e discriminação.

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