Adele Benzaken solicitou a reunião com o Presidente da Comissão para trazer a ele os subsídios técnicos sob o ponto de vista da saúde pública para a resposta ao HIV e à AIDS relacionados ao projeto de lei. “O Brasil é uma referência no tratamento do HIV/AIDS. Esse tipo de medida não ajuda em nada a resposta brasileira, porque, exatamente, pode estigmatizar ainda mais as pessoas que vivem com o HIV, fazendo com que elas se afastem dos serviços de saúde (diagnóstico e testagem).”

A Diretora do DIAHV explicou que, com o tratamento garantido pelo SUS, uma pessoa que toma os medicamentos reduz a quase zero as chances de transmissão do vírus para outras pessoas. Ela teme, entretanto, que se existir uma lei que criminalize a transmissão, as pessoas terão medo até de saber se têm ou não têm o vírus. “Isso vai afetar o trabalho que o Ministério da Saúde vem fazendo para ampliar o diagnóstico e iniciar o tratamento precoce das pessoas que vivem com o vírus, única forma de evitar que essas pessoas adoeçam e transmitam o vírus para as demais”.

Para a Diretora do UNAIDS, a lei coloca por terra os esforços do governo federal para conter a AIDS. Ela lembrou, ainda, que vários países que adotaram medidas semelhantes no passado voltaram atrás. “A proposta de projeto de lei é obsoleta. Ela foi elaborada em 1999 e não leva em conta os avanços nos esforços contra a epidemia. Além de ser uma violação dos direitos da pessoa vivendo com HIV, o projeto afasta as pessoas do sistema de saúde.” Georgiana destacou também que as mulheres são as primeiras a serem penalizadas. “As mulheres fazem o teste com mais frequência, principalmente quando estão grávidas. Os homens buscam menos o sistema de saúde para conhecer sua sorologia. A criminalização penaliza quem primeiramente tem um resultado reagente.”

O Deputado Hiram Gonçalves explicou que a Câmara é um lugar para o debate e lembrou que na sociedade as pessoas têm visões diferentes sobre diversos assuntos. “Aqui é nosso trabalho ouvir e debater as medidas que melhor atendam aos anseios da sociedade.”

Adele concordou com o Deputado e sugeriu a ele que atendesse ao requerimento de colocar o projeto de lei em audiência pública, como forma de se ouvir todas as partes. Ela, entretanto, reforçou: “Precisamos trazer as pessoas para o sistema de saúde e não afastá-las ou ameaçá-las.”

Na oportunidade, a Diretora do DIAHV também solicitou ao presidente da CSSF que colocasse em votação na Comissão os Projetos de Lei nos 7.651/14 (dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de discriminação aos portadores de hepatites virais, em especial os portadores de hepatite C); e 7.658/14 (torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana-HIV).

Posicionamento do UNAIDS

Em 2015, quando o PL 198/15 foi proposto como uma reapresentação do Projeto de Lei 130 de 1999, o UNAIDS divulgou uma nota técnica contra a aprovação desse projeto por considerar um retrocesso na resposta ao HIV e à AIDS e por incentivar o estigma e a discriminação contra as pessoas vivendo com HIV. Além disso, levantamento do UNAIDS mostra que os países que basearam sua resposta nacional ao HIV na promoção dos direitos humanos são os que mais têm alcançado sucesso no combate à epidemia.

Conheça a nota: http://bit.ly/2rqfPlU

Saiba mais sobre o posicionamento do UNAIDS contra a aprovação deste projeto de lei em http://bit.ly/2pKRVoB

(Com informações do DIAHV)

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Os participantes debateram sobre maneiras de colaborar com o fim das leis que afetam a saúde e os Direitos Humanos, trilhando formas de apoio ao objetivo de acabar com a epidemia de AIDS até 2030. “Essa reunião foi um passo importante para o desenvolvimento do pensamento inovador, necessário para abordar a aplicação injusta de leis criminais. Pelas perspectivas moral, de saúde e de Direitos Humanos, nós simplesmente não podemos permitir que ninguém fique para trás na resposta à AIDS”, afirmou Luiz Loures, Diretor Executivo do UNAIDS.

Em 2015, o UNAIDS Brasil se opôs publicamente ao Projeto de Lei (PL) 198/2015 que propõe “tornar crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS”. Em uma nota técnica  tornada pública e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Atualmente, o PL na fila pela, aguardando pela designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Nessa ocasião, a nota técnica do UNAIDS destacou que uma legislação como o PL 198, que criminaliza a transmissão do HIV, é não apenas repetitiva em relação à legislação já em vigor no país, mas também desnecessária por poder potencialmente deteriorar o progresso construído com muito empenho pelo Brasil ao longo das últimas décadas na resposta à epidemia de AIDS.

De acordo com o documento, “não há evidências de que a criminalização da transmissão do HIV traga vantagens ou benefícios para a saúde pública. Vários estudos sugerem o contrário: que a criminalização da transmissão do vírus é incapaz de conduzir as pessoas a mudanças de comportamento e tampouco promover justiça criminal ou impedir a transmissão do HIV.”

Nesse caso, argumenta a nota, o PL também pode levar a uma aplicação seletiva da lei, tornando algumas minorias, como mulheres, travestis e transsexuais, por exemplo, ainda mais vulneráveis, correndo um maior risco de se tornar alvos de violência criminal.

“Há maneiras melhores combater a transmissão do HIV, promovendo leis e ações que não firam os Direitos Humanos”, afirmou Mona Rishmawi, Chefe do Setor de Estado de Direito, Igualdade e Não Discriminação do ACNUDH, durante a  reunião na Itália. Segundo ela, a reunião “ajudou a esclarecer uma noção importante: ao considerar se deve utilizar o seu poder para regular uma conduta individual que repercute no aproveitamento dos Direitos Humanos e das liberdades, o Estado deve tratar o Direito Penal como último recurso.”

Em 2014, o Brasil deu um passo importante no enfrentamento ao estigma e discriminação relacionados ao HIV com a promulgação da Lei 12.984 que define condutas discriminatórias contra o portador do HIV, em razão da sua condição sorológica, como crime punível com reclusão e multa. Nesse sentido, projetos de lei como o PL 198/2015 representariam um grande retrocesso do ponto de vista da inclusão e da resposta ao HIV.

Iniciativas como a #ZeroDiscriminação tem o objetivo contribuir ativamente para os esforços voltados para o fim da epidemia de AIDS até 2030. A #ZeroDiscriminação é uma ação do UNAIDS, em conjunto com seus 11 copatrocinadores – ACNUR, UNICEF, PMA, PNUD, UNFPA, UNODC, ONU Mulheres, OIT, UNESCO, OMS e Banco Mundial –, que promove o direito de todas e todos a uma vida plena, produtiva e digna, não importando sua origem, orientação sexual, identidade de gênero, sorologia para o HIV, religião, deficiência, raça ou etnia.

Conheça mais sobre a iniciativa Zero Discriminação e faça sua parte!

Informe-se também sobre a legislação brasileira e o HIV, clicando aqui.

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O Código Penal Brasileiro já possui dispositivos penais para as situações descritas no PL nº 198/2015. O UNAIDS alerta, portanto, que uma nova legislação, além de desnecessária, pode potencialmente deteriorar o progresso construído com muito empenho pelo Brasil ao longo das últimas três décadas, o qual resultou em avanços importantes tanto para a saúde pública quanto para os direitos humanos no país e demonstrou para o mundo a liderança brasileira na matéria.

Baseado em sua experiência e prática, o UNAIDS lista abaixo, de forma resumida, os argumentos expostos na Nota Técnica encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, reforçando este posicionamento contrário à aprovação do PL 198/2015, em tramitação na CCJC:

1. Primeiramente, não há evidências de que a criminalização da transmissão do HIV traga vantagens ou benefícios para a saúde pública. Vários estudos sugerem o contrário: que a criminalização da transmissão do vírus da AIDS é incapaz de conduzir as pessoas a mudanças de comportamento e tampouco de promover justiça criminal ou impedir a transmissão do HIV.

2. A criminalização desconsidera o avanço da ciência em relação à prevenção e ao tratamento do HIV. Estudos demonstraram que tratamento antirretroviral efetivo e consistente reduz até em 96% as chances de uma pessoa vivendo com HIV transmitir o vírus para seu parceiro sexual em relações desprotegidas. Portanto, uma pessoa em tratamento antirretroviral efetivo, ou seja, com carga viral indetectável, mesmo que tenha a intenção de transmitir o vírus, provavelmente não conseguirá fazê-lo.

3. O UNAIDS também considera que a adoção de legislação específica para criminalizar a transmissão do HIV provoca retrocessos em relação aos avanços já consolidados com a resposta comprovadamente eficaz adotada pelo Brasil.
   Uma vez sob a ameaça de ser considerada criminosa e de ser presa, a pessoa tende a fugir dos serviços de saúde, evitando o teste para o HIV, iniciando o tratamento em um estágio muito avançado da infecção e, portanto, tornando-se potencialmente mais propensa a transmitir o vírus de forma involuntária. Além disso, a criminalização pode reforçar ainda mais a estigmatização das pessoas que vivem com o HIV, enquanto, na verdade, a maioria das pessoas que conhecem o seu estado sorológico positivo toma medidas para evitar a transmissão, incluindo a adoção de medidas de prevenção e tratamento.

4. Aliás, a aplicação de leis que criminalizam a transmissão do HIV – como o PL 198/2015 – pode levar a graves erros judiciários e a outros problemas como: a aplicação seletiva da lei; dificuldades no levantamento de evidências ou provas; a violação dos direitos de confidencialidade e privacidade; e a avaliação desinformada dos riscos e danos da infecção pelo HIV.O UNAIDS também se preocupa com o fato de a criminalização poder contribuir para um aumento da violência contra as mulheres, colocando-as em maior risco de se tornarem vítimas de processo criminal já que, em muitos casos, as mulheres são as primeiras a conhecer seu estado sorológico devido à oferta rotineira do teste de HIV durante o pré-natal e acaba carregando a culpa de ter “levado” o vírus para a relação.

5. Por fim, o UNAIDS destaca que muitos países em todo o mundo estão reformando suas leis que criminalizam a transmissão do HIV, o que coloca este projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional na contramão desta importante tendência mundial.

O sucesso do Brasil na resposta à epidemia não se deu por acaso. Além de seu pioneirismo histórico em questões cruciais como a quebra de patentes de medicamentos e a universalização do tratamento antirretroviral, o êxito do país tem suas bases – em atuação conjunta com a sociedade civil – na criação e na consolidação de ambientes legais e sociais favoráveis, fundamentados na proteção dos direitos humanos. Este pioneirismo inclui a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei 12.984, de 2 de junho de 2014, que pune condutas discriminatórias contra pessoas vivendo com HIV, garantindo assim seus direitos essenciais.

Mesmo que a ciência ainda não tenha descoberto a cura para a AIDS, os avanços científicos alcançados até agora – aliados às demais frentes de resposta – permitem hoje à humanidade um fato extraordinário: vislumbrar o fim da epidemia do HIV, enquanto ameaça para a saúde pública, em 2030. Contudo, para que isso efetivamente aconteça, é preciso que o arcabouço legal dos países acompanhe o conjunto de estratégias comprovadamente eficazes e adequadas de prevenção e tratamento, o que inclui o respeito aos direitos humanos.

Pelos motivos expostos acima, o UNAIDS defende a eliminação das leis que criminalizam a exposição e a transmissão do HIV e renova o apelo ao Congresso Nacional para que rejeite e arquive o Projeto de Lei nº 198/2015 que “torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS”.

Acesse o comunicado à imprensa completo aqui.

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