Conheça seus direitos

Pessoas vivendo com HIV têm direito a:

Direitos Fundamentais

Pela Constituição brasileira, os portadores do HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos. Entre eles: dignidade humana e acesso à saúde pública e, por isso, estão amparados pela lei.

Sigilo no trabalho e Sigilo médico

A pessoa vivendo com HIV tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão, testes periódicos ou de demissão.

O médico tem a obrigação de somente averiguar a capacidade laborativa do trabalhador nos exames legais (art.168 da CLT), sem referência a seu estado sorológico.

Tratamento

Todas as pessoas brasileiras têm direito ao tratamento gratuito para o HIV.Ninguém pode ter acesso vetado ao tratamento e, nesse sentido, aos medicamentos que o compõem.

Não discriminação

Em junho de 2014, foi sancionada a Lei N°12.984 que estabelece como crime a discriminação contra pessoas vivendo com HIV ou AIDS. Para acessar o texto completo da Lei, clique aqui.

Para saber mais, acesse esse documento

Mais informações também no site do Departamento de HIV/AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde.